Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES CONTIDAS NOS ANEXOS DESTE EDITAL, que será processada e julgada de acordo com as disposições ali contidas, bem como em obediência ao disposto na Lei n. 10.520 de 17/07/2002, Lei 123/2006, Decreto Estadual 7.217/2006, Decreto Estadual nº 7.218/2006, subsidiariamente pela Lei n. 8.666 de 21/06/1993 (e suas alterações posteriores) e Instrução Normativa n.º 02 de 30/04/2008 e suas alterações conforme Instrução Normativa n.º 06 de 23/12/2013.…

não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. A obrigação tributária surge da existência de um fato previsto em Lei, ou seja, nascida à relação jurídica, teremos a ocorrência do fato gerador, e, por conseguinte, a exigência do cumprimento da obrigação, podendo esta ser principal ou acessória. Entende-se por obrigação principal, o pagamento de determinado tributo ou penalidade, em pecúnia e, por obrigação acessória o dever…

8 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho surgiu da polêmica gerada pela Súmula 331, em seu art. IV que trata da responsabilidade civil dos entes públicos perante a terceirização de seus serviços. Um tema relativamente novo que vem gerando diversos pareceres favoráveis e desfavoráveis ao enunciado. Esta dialética é bastante interessante, pois permeia o interesse do estado sobre o interesse do trabalhador. Ora, a supra súmula se contrapõe ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º da

13 - 0007073-81.2011.4.05.8400 MARCO ANTONIO LEANDRO CABRAL (Adv. ANNA GABRIELLA SILVA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. ACAO ORDINARIA PROCESSO N 0007073-81.2011.4.05.8400 MARCO ANTONIO LEANDRO CABRAL X FAZENDA NACIONAL SENTENCA EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SINDICO. CONDOMINIO. INSCRICAO INDEVIDA NO CADIN. INEXISTENCIA DE DEBITOS. CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DANO MORAL. CONFIGURACAO. ARBITRAMENTO EM VALOR MENOR AO REQUERIDO. PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Cuida-se de ação…

CONTRATANTE a CONTRATADA, mediante a apresentação de nota fiscal, da seguinte forma: - 50% (cinquenta por cento) dos valores serão pagos na entrega dos cálculos elaborados, mediante aprovação da CONTRATANTE. - Os outros 50% (cinquenta por cento) dos valores serão pagos 30 (trinta) dias após o primeiro pagamento. CLÁUSULA SEXTA – PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO A vigência deste presente contrato é de 23/09/2013 a 22/09/2014, podendo ser renovado por igual ou menor prazo,…

ZOCOLLI, 155, Centro, torna público, que estará realizando PREGÃO ELETRÔNICO de tipo MENOR PRECO POR ITEM, através do site https://cidadecompras.cnm.org.br, em conformidade com as disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 042/2006, Decreto Municipal 023/2009 e subsidiariamente a Lei 8.666, de 21 de julho de 1993, bem como as condições a seguir estabelecidas. 2 – LOCAL, DATA E HORA 2.1 – A sessão pública será realizada no site…

DE GESTÃO FINANCEIRA DANIELE A. FREITAS DARLAN JUNIOR ERICA CIBELE GEISA S. TORRES ROBSON FREIRE ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NATAL 2014 DANIELE A. FREITAS DARLAN JUNIOR ERICA CIBELE GEISA S. TORRES ROBSON FREIRE ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado à disciplina Legislação Tributária como requisito na obtenção da nota da Unidade I.…

Constituição da República). A seu turno, a Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC nº 75, de 20/05/93), no art. 6º, inciso VII, alíneas “c” e “d”, ao tratar da competência do parquet, atribui-lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, dentre outros, assegurando-lhe, como instrumento de atuação, o inquérito civil e a ação civil pública. Especificamente, no caso do Ministério Público do Trabalho, referida Lei…

Feira de Santana – Ba 2011 FICHAMENTO Feira de Santana 2011 PALAVRAS-CHAVE TEXTO, OU COMENTÁRIO REFERÊNCIA PÁGINA(S) DESCUMPRIMENTO DE UMA NORMA. A noção de norma pressupõe um antecedente e um conseqüente; em sentido amplo este se denomina sanção. A mesma expressão, entretanto, costuma ser empregada para designar o conseqüente normativo do descumprimento de uma norma. SCHOVERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011 688 NORMA. PRIMÁRIA,…

momento, subordinado à Reclamada. Jamais o Reclamante esteve subordinado à Reclamada. Sempre realizou os serviços de empreitada da forma que lhe aprouvesse, seguindo o roteiro que ele próprio estabelecia, em horário que melhor lhe conviesse, podendo, inclusive, realizar outros serviços com outras empresas. Inexistiu a exclusividade, vez que simultaneamente realizava serviços em outras empresas. Os serviços eram realizados de forma eventual, ou seja, somente quando…