Descumprimento Acao De Alimentos

advogadas, mediante instrumento de mandato incluso, com endereço profissional para as intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na Rua, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro das Pessoas Jurídicas de nº, com sede na Rua, na cidade de…

28 de junho de 1977, regulamentada pela lei 6.515 de 26 de dezembro do mesmo ano. Com a lei 11.441 de 4 de janeiro de 2007, o divórcio e a separação consensuais podem ser requeridos por via administrativa, isto é, não é necessário ingressar com um ação judicial para o efeito, bastando comparecer, assistidos por um advogado, a um ofício do registro civil e apresentar o pedido. Tal facilidade só é possível quando o casal não possui filhos menores de idade ou incapazes. Guarda…

MP#AÇÃO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS GRAVÍDEOS BASE LEGALconsiste na Lei nº 11.804/08 e, subsidiari, no C.Civil. COMPETÊNCIA A competência, por analogia, é do domicílio do alimentando/ FORO DO AUTOR/, por força do art. 100, II, do CPC, seja ele maior ou menor de idade, não importa. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... CAUSA DE PEDIR A causa de pedir da ação de alimentos gravídicos consiste da gravidez oriunda de relação com o réu e na inobservância do cumprimento da obrigação de arcar com…

do CPF nº XXX e RG nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº XXX, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado que esta subscreve, devidamente qualificado na procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos artigos 5º, XXXII da CF, 282 do CPC e 83 do Código de Defesa do Consumidor, em desfavor da EMPRESA “G” S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº…

requerer EXECUÇÃO DE DIFERENÇA DE ALIMENTOS em face de ....................., brasileiro, médico,portador do RG/SP ........................, e do CPF nº ..........................., residente e domiciliado na Rua ....................., bairro .............., CEP: .................., com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I. DOS FATOS - Descumprimento do Acordo de Alimentos Homologado 1. A…

aquela que tem previsão expressa no CPC (a partir do artigo 813). atípicas Poder geral de cautela - cautelar atípica Requisitos: fummus boni iuris periculum in mora Preparatória(vem antes do processo principal) ou incidental(ingressa no curso da ação principal). Quando ingressa com uma cautelar preparatória tem o prazo máximo de 30 dias para ingressar com a principal. Poderão ser interpostas tanto no 1º grau como nos tribunais Quem julga a cautelar no âmbito dos tribunais é o…

............................................... 40 3.3.1.3 Alimentos ...................................................................................................... 41 4 DANOS MORAIS NA INFIDELIDADE VIRTUAL ................................................. 44 4.1 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ...................................................................... 45 4.2 POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS DERIVADOS PELO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FIDELIDADE E A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB Separação Judicial C/C Alimentos n.º 200.2009.028.014-6 Autora: Amanda medeiros e outros Réu: Henrique medeiros Henrique medeiros, Brasileiro, casado, Auxiliar de escritório (Doc 02 e 03), natural de João Pessoa – PB, Portador do RG nº: 2375647 SSP/PB, inscrito no CPF sob o nº: 023.110.674-52 (doc 04), residente e domiciliado à Av. Oceano pacifico, nº: 20, Apto 204, Edf. ficticio

desde que tenha havido descumprimento pela outra parte, operando-se a rescisão de pleno direito, independentemente de qualquer intervenção judicial. 5. Em tema de responsabilidade civil, o Código Civil vigente prevê a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem. Gabarito: 1 - C; 2 - C; 3 - C; 4 - E; 5 - C. (DPAL – 2003) 03. Quanto aos alimentos,…

ilicitude consiste na falta de autorização para a prática de uma conduta típica, se a mesma for praticada sob amparo de uma causa de exclusão de ilicitude, está não será antijurídica. De acordo com o artigo. 186 do código civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Entende-se por exclusão de ilicitude, a não caracterização da criminalidade em virtude da…