Descumprimento Acao De Alimentos

Exmo(a) Sr(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Comarca de Igarapé-Açu –Pará AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA CUMULADO COM A FIXAÇÃO DE VALOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, Fulano de Tal, 28 anos de idade, Professor, filho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Dr. Lauro XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sob o patrocínio de seu Defensor infra-assinado, devidamente constituido através de instrumento de procuração, podendo ser citado/intimado em seu escritório…

Castelo Branco, por seu advogado adiante assinado (doc. 1), vem, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, no artigo 247 do Código Civil, nos artigos 273, 632 e seguintes do Código de Processo Civil e demais disposições aplicáveis, promover Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada contra a xxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito público, representada por seus procuradores que recebem citação na SECRETARIA DE ESTADO DOS…

RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil provém da violação de uma norma jurídica preexistente, a qual gerará uma obrigação ao causador do dano de indenizar o lesionado. Essa responsabilidade é a consequência jurídica e patrimonial do descumprimento de uma obrigação. Segundo Maria Helena Diniz, Responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro em razão de ato por ela mesmo…

Aparecida de Goiânia - GO, por sua procuradora, a advogada desta subscritora, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 5478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, interpor o presente pedido de ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS contra GONZAGA ALVES DA SILVA, residente e domiciliado na Rua H-80, s/n, qd. 232, lt. 02, Cidade Vera Cruz II, CEP 74.940-480, Aparecida de Goiânia - GO, pelas razões de fato e direito, que a seguir…

destes profissionais. Ao se referir ao interesse humano, tratava do homem na sua dimensão específica, individual. Nas alíneas subseqüentes descreve um elenco de empreendimentos possíveis para esta gama de profissionais, já delimitando seu campo de ação, restringindo a atividade profissional a um determinado universo de realizações a que houve por bem os permitir. 7 Por extensão de raciocínio podemos afirmar também: O homem filosofa para entender o mundo e seu papel dentro dele.…

no caso de não cumprimento ou um prêmio pelo seu cumprimento (Ex: Desconto por pagamento antecipado de tributo). Sanção representa a conseqüência positiva ou negativa prevista em lei para determinado ato praticado por um indivíduo. Realizada certa ação ou omissão prevista na norma jurídica, a retribuição será a aplicação de uma sanção igualmente nela prevista, podendo ser uma punição (pena) ou um incentivo (prêmio). Coerção é outra fase da imposição da força, que ocorre no plano…

REQUERENTE, brasileira, desempregada, portadora do R.G. número xxxxxxx SSP/SE e do CPF 908.xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxx, Aracaju/SE, CEP xxxxxxxx, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da REQUERIDA, qualificação, conforme os motivos a seguir delineados: 1- Dos Fatos Em 03 de Fevereiro de 2010, a autora contratou junto ao G.BARBOSA

família, uma nova forma interpretação valorando a afetividade nas relações familiares.2 Se verifica um novo direito de família matizado pelo afeto onde a apresentação da figura paterna vai muito além da obrigação de alimentar ou melhor de prestar alimentos. Tem- se uma necessidade enorme de apresentar novos diretos do pai como conhecer, conviver de amar e ser amado, de ser cuidado e instruído. Encontramos uma relação muito intrínseca que é a proximidade entre um pai e sua prole e a…

para haver dele indenização por danos morais. Alegou, em síntese, que o réu, seu pai, sonegou-lhe amparo moral e material durante toda a sua vida. Apresentada a resposta e instruído o feito, a sentença acostada às folhas 307/314 julgou improcedente a ação quanto ao abandono moral e acolheu o pedido no que tange ao abandono material, para, neste ponto, condenar o réu ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais, por não ter auxiliado o autor enquanto este era menor de idade.…

sobre temáticas pontuais às comunidades carentes. Sua metodologia acontece por meio de ação interdisciplinar, inovadora, que adequa as atividades de ensino e de pesquisa tanto à carência de informação de moradores, quanto às necessidades sócio-profissionais do graduando de Direito. Assim sendo, o referido trabalho tem o intuito de apresentar o resultado da relação academia x comunidade, que se configura como ação social; esta procura atender tanto aos objetivos da proposta de ensino…