Direito ambiental

administrativos.Cabe apenas e exclusivamente a uma única entidade, sem possibilidade de delegação É a que afeta concomitantemente a mais de uma entidade Já sobre a competência legistativa refere-se a atos legislativos.Cabe apenas a uma entidade o poder de legislar , mas é possível a delegação de competência à outras entidades(ente federados) que com a autorização concedida por lei complementar podem passar a legislar a respeito de certas matérias .Cabe a uma das entidades estabelecer regras gerais e a outra a complementação dos comandos normativos A respeito da classificação sobre as competências, elas se dividem em: Classificação das competências quanto à natureza Quanto à natureza das competências, a primeira grande distinção a ser estabelecida é entre: a) competência material; b) competência legislativa. Competência material (ou administrativa): é a prática de atos de gestão. Competência legislativa: faculdade para elaboração de leis sobre determinados assuntos. Classificação das competências quanto à forma A classificação das competências quanto à forma pode ser: a) enumeradas (ou expressas); b) reservadas (ou remanescentes) e residuais; c) implícitas (ou resultantes, inerentes ou decorrentes). Enumeradas (ou expressas): atribuições específicas feitas pela Constituição Federal para cada entidade federativa. Reservadas (ou remanescentes): são as demais competências que não foram atribuídas a nenhuma entidade federativa. Residuais: consiste no…

Tribunal Federal (STF) interrompeu no dia 4 de maio de 2011 o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que se discute se é possível equiparar a união entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, prevista no artigo 1.723 do Código Civil (CC). A ADI foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O governo do Rio de Janeiro ajuizou a ADPF 132. O julgamento foi interrompido após…

PROFESSORA ESTER QUINTANILHA NOGUEIRA ACADÊMICA DIANA SANTOS FIARES DE SOUSA RA: 201101084995 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Faculdade Estácio de Sá ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL A Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e…

informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada e determina, ainda, em seu parágrafo único, o dever de ser fixado em local visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada da natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. No que tange à expressão “órgão competente”, citemos o Departamento de Classificação Indicativa do…

mercado , e não é específico da entidade. Quando um preço para o ativo ou passivo idêntico não for observável , a entidade utiliza outra técnica de avaliação. Por ser uma mensuração baseada em mercado o valor justo é mensurado utilizando premissas que os participantes do mercado utilizariam ao precificar o ativo ou passivo,incluindo premissas sobre risco. A definição de valor justo se concentra em ativos e passivos, que são um dos principais objetos da mensuração contábil. Uma…

mercado , e não é específico da entidade. Quando um preço para o ativo ou passivo idêntico não for observável , a entidade utiliza outra técnica de avaliação. Por ser uma mensuração baseada em mercado o valor justo é mensurado utilizando premissas que os participantes do mercado utilizariam ao precificar o ativo ou passivo,incluindo premissas sobre risco. A definição de valor justo se concentra em ativos e passivos, que são um dos principais objetos da mensuração contábil. Uma…

Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral Versão integral em formato PDF LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…

Supremo reconhece união homo afetiva Nesta Quinta-feira, 05 de Maio de 2011, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O julgamento começou na…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Este trabalho abordará a importância da contabilidade dentro das empresas, da importância dos conhecimentos matemáticos para os profissionais contábeis, como evitar os fatores ambientais, como o gestor pode utilizar o planejamento estratégico para reduzir os impactos negativos. Serão apontados os aspectos jurídicos do empresário, falando de capacidade e incapacidade e da emancipação, será mostrado…

UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL/UAB-UNIR CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA POLO ROLIM DE MOURA/RO EMERSON EVANGELISTA DA SILVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS ROLIM DE MOURA 2015 3 EMERSON EVANGELISTA DA SILVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS Atividade avaliativa da disciplina de Instituições do direito publico e privado, modulo III, do curso de Bacharel em Administração Pública da Universidade Aberta do…