réplica Ação descumprimento Lei Fila de Banco

fora nos dias 03, 04 e 05 de março do corrente ano, ou seja, quase 02 meses após o atendimento deveras extrapolado ao permissivo legal. De fato, qualquer que fosse o período que o cliente resolver usufruir dos serviços bancários, esse de pronto deve executar sua prestação de serviço, nunca à margem da legalidade. O que se tem do caso sob exame é o banco réu, usando de argumentos evasivos e incongruentes, requerendo uma posição acima da própria lei, seja municipal ou mesmo do instituído no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), na falta de prestação de serviços adequada (falha de serviço) e total descaso com o cliente (consumidor). O dever da instituição bancária flagrantemente não fora cumprido, logo não tem qualquer plausibilidade alguém beneficiar-se da sua própria torpeza com argumentos de acúmulo de pessoas ou a natureza das operações efetuadas pelos usuários, sendo coerente que a legislação seja veementemente atendida e as devidas providências tomadas. Para que a Lei Municipal nº 1.350/99, art. 2º, inc. I e II, alterada pela Lei nº 1.631/05 atualmente em vigor seja fielmente aplicada, o réu deve adequar-se de acordo com a própria demanda, criando mais guichês ou caixas de atendimentos específicos em atenção à inteligência das normas vigentes, sob pena de estarmos permitindo a instalação de um Estado anárquico e sem um ordenamento jurídico aplicável e eficaz. Ventila em sua contestação que no horário que o autor fora procurar a instituição bancária,…

Sumário Desmatamento 2 REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO DESMATAMENTO 3 POLUIÇÃO 3 REPARAÇÃO DO DANO ECOLÓGICO CAUSADO PELA POLUÍÇÃO 4 CRIMES CONTRA A FAUNA 5 REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA QUEIMADA 5 CUMPRIMENTO E DESCUMPRIMENTO DA LEI AMBIENTAL Desmatamento O ressarcimento do dano ambiental pode ser feito de duas formas. A primeira delas ocorre com o que se denomina reparação natural ou específica, em que há o ressarcimento…

do CPB, em razão de descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, da qual já estava ciente e que foi deferida à vítima [vítima], no dia ___, conforme fl. ___ dos autos da cautelar, processo _______. É o breve relato, em atenção ao artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que é o caso de extinção do feito, com a improcedência do pedido estatal, por tratar-se de fato atípico. Explico. …

______________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (cidade) – (estado). (qualificações do demandante), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de (qualificações do demandado), com fundamento no CDC , CC, CPC e na Lei Municipal 5978/01, pelos motivos de fato…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público São Luís 2010 FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público Monografia…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NOS AUTOS DE MEDIDA PROTETIVA N° REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO: O Ministério Público do Estado, através do promotor de justiça infrafirmado, com fundamento nos artigos 20, caput, da Lei 11.340/2006, e 311, 312, e 313, IV, do CPP, vem perante V. Exª. requerer a decretação da PRISÃO PREVENTIVA de ________________________________________________, já…

REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO À LEI 9.504/97 E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. A só aceitação de um sistema democrático traz, implicitamente, a necessidade de articular mecanismos legais ensejadores do equilíbrio entre as relações interpessoais nele contidas. Criam-se, assim, fórmulas e procedimentos para garantir tratamento igualitário entre os indivíduos. Sem dúvida o processo eleitoral é a expressão maior dessa necessidade inerente dos princípios democráticos,…

IGUAL. d)Alegação de descumprimento da Lei e seu Descumprimento “Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Ninguém pode descumprir a lei dizendo que não a conhece. Se houver o descumprimento da Lei, o indivíduo sofrerá sanções (penas). OBS: EU COLOQUEI DESSE JEITO, COM ESSAS PALVARAS, PELO AMOR DE DEUS, NÃO DEIXA IGUAL. d)Alegação de descumprimento da Lei e seu Descumprimento “Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a…

DIREITO PÚBLICO ANÁLISE DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130 PORTO ALEGRE 2012 ANÁLISE DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130 Trabalho acadêmico apresentado como requisito de avaliação na disciplina de Processo Constitucional, do Curso de Especialização em Direito Público, realizado na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC RS. PORTO ALEGRE…

PROJETO DE LEI Nº 9.882, DE 1999. Ementa Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal. Fórmula de promulgação O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Texto Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a…