Descumprimento Da Lei

ORDEM JUDICIAL Cumprir ou não cumprir? Quando se invoca a tutela jurisdicional, busca-se o reconhecimento do direito com a conseqüente atuação concreta da lei. O que se pode observar é que o descumprimento de ordem judicial traz, juntamente com os prejuízos de ordem material, uma total desconfiança em relação ao Estado de Direito. O Judiciário, segundo determinado na Constituição Federal, é um Poder independente, desvinculado e autônomo ( art. 2º CF). Sabe-se que as ações se…

Documentação Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM. REPUBLICADO POR INCORREÇÕES NO ANEXO LEI Nº 14.789 DE 04 DE ABRIL DE 2014 (Republicação DOM 16/05/2014 : 01) DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Todos os estabelecimentos comerciais varejistas e de prestação de serviços de qualquer natureza darão…

distanciamento deles.” (Eduardo Sabbag) ALESSANDRA LAMPERT SILVA SANTA CRUZ DO SUL /RS 2012 1. INTRODUÇÃO Pode-se dizer que a multa tributária é uma espécie de sanção pelo descumprimento de uma obrigação tributária. A função da multa é sancionar, é punir o descumprimento de determinadas obrigações, de determinados deveres jurídicos. Em outras palavras, quando um determinado contribuinte não paga as obrigações tributárias devidas, no tempo…

Trata-se de ação por descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL em face do Município do Rio de Janeiro. Alega que o Prefeito Municipal tem descumprido o mandamento constitucional previsto no art. 212 da carta Maior, que prevê a aplicação de 25% das receitas derivadas de impostos, inclusive as resultantes de transferência à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), para a área da educação. Aduz ser cabível

CONSTITUCIONAL III – ADPF Legitimados a propor Conforme disposto no arts.103, incisos I a IX da CF/88 e art.2º, inciso I da Lei nº9.882/99 são legitimados para a propositura da ADPF-Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental os mesmos sujeitos aptos a propor a ADI-Ação Direta de Inconstitucionalidade e a ADC-Ação Declaratória de Constitucionalidade (art.2º da Lei nº9.868/99). Vejamos: Constituição Federal de 1988 “Art.103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e…

conforme o art. 89 da lei 9.099/90 foram fixadas pelo juiz durante o período de prova de 02 anos. Para pleno cumprimento das condições impostas o Paciente efetuou os pagamentos das cestas básicas nos meses seguintes, realizados nos dias 03 de fevereiro de 2014; 03 de março de 2014; e 02 de abril de 2014 sendo esta a última data de seu comparecimento mensal ao juízo. Motivo pelo qual o mesmo recebeu no dia 10 de junho de 2014 uma intimação do Juiz informando-lhe o descumprimento das…

Falência_____________________________________________05 2 – Das empresas que podem ser recuperadas______________________06 3 – Convolação da Recuperação Judicial em Falência________________07 3.1- Decretação e consequências jurídicas_________________________09 3.2 - Do descumprimento do plano_______________________________09 3.3 - Demais hipóteses de convolação____________________________09 3.4 - Consequências da convolação______________________________10 4 –…

Coloco apenas as respostas corretas: Question 1 O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. Resposta correta: da preservação da empresa.Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperaçãojudicial e extrajudicial de empresas. Question 2 O prazo para extinção das obrigações do…

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1) Conceito: Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada que depende de edição de lei que estabeleça a forma pela qual será apreciada a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da constituição. É um tipo de ação constitucional destinada a provocar a jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal para tutela da supremacia dos preceitos mais importantes da Constituição Federal ante a…

obrigação de dar, no caso específico tributário, “dar dinheiro aos cofres públicos”, de cunho exclusivamente patrimonial, dependendo da ocorrência do fato gerador in concreto (ou no descumprimento da obrigação acessória) para que a mesma seja uma obrigação. Além disso, a autora expõe sua opinião, descontente, acerca do descumprimento de uma obrigação acessória tornar-se uma obrigação principal, visto que são fatos independentes, criticando que dois fatos distintos tenham as mesmas…