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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS-MT

Processo nº 333/2014

MÉLVIO BELTRANO DA SILVA, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxx, e inscrito no CPF nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua n° xxxxx, Bairro xxxxx, Rondonópolis, Mato Grosso, via de suas advogadas Giselle Christina de Oliveira Haj, Thálita Keroany Almeida Lima Correa e Géssica Galvão Saab legalmente constituídas, inscritas na OAB/MT sob o nº xxxxx, nº xxxxx, nº xxxxx respectivamente, com escritório sito na Rua xxxxx nº xxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar ordem de HABEAS CORPUS com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, pelas razões fáticas e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O Paciente foi acusado pela imputação da prática do crime de embriagues ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista ser este o primeiro processo criminal pelo qual responde em 02 de janeiro de 2014 lhe foi oferecido à suspensão condicional do processo, o qual foi aceito. No caso, a proposta de suspensão condicional do processo oferecida trazia três requisitos, sendo (a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; (b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; (c) pagamento de cestas básicas no valor total de R$ 600,00 divididos em 03 parcelas mensais. Requisitos estes que conforme o art. 89 da lei 9.099/90 foram fixadas pelo juiz durante o período de prova de 02 anos.
Para pleno cumprimento das condições impostas o Paciente efetuou os pagamentos das cestas básicas nos meses seguintes, realizados nos dias 03 de fevereiro de 2014; 03 de março de 2014; e 02 de abril de 2014 sendo esta a última data de seu comparecimento mensal ao juízo. Motivo pelo qual o mesmo recebeu no dia 10 de junho de 2014 uma intimação do Juiz