Descumprimento Da Lei

fundamentais são princípios subjacentes à toda ordem constitucional, que contêm valores basilares para o direito pátrio, informando e conformando as relações político-constitucionais. No entanto, nem a constituição nem a Lei n° 9.882/99, que regulamenta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), definem o conceitode preceito fundamental ou estabelecem um rol depreceitos fundamentais a serem garantidos por meio de ADPF. O artigo faz um estudo dos contornos fixados pela…

Código tributário Nacional 11 Capítulo 2: A natureza jurídica das multas tributárias 13 1. Aspectos gerais 13 2. Distinção jurídica entre multa e tributo 14 3. Classificação das multas tributárias 14 4. Hipóteses de descumprimento da obrigação tributária 15 5. Diferença entre multa de mora e juros de mora 16 6. Finalidade da aplicação das multas 16 7. As limitações constitucionais aplicáveis às multas tributárias 17 7.1. Princípio da…

justiça natural e o alcance da lei. Situações nas quais se justifica o descumprimento da lei, as consequências da abertura de um precedente, os resultados da interpretação da lei em sua forma literal e a influência das emoções dos responsáveis pela leitura desta. Dentre tantos aspectos possíveis de abordagem desta obra, foi buscado neste trabalho fazer uma análise em relação ao valor da vida humana, o alcance das leis e a justificativa do descumprimento de uma lei. Primeiramente…

chefe do poder Legislativo (Câmara, Senado , Assembléias legislativas, Presidente da Câmara de Vereadores) pode negar cumprimento à lei (ou atos com força de lei) que considere inconstitucional, determinando a propositura de ADI. EXECUTIVO: O chefe do poder executivo (Presidente da república, governador e prefeito) pode negar cumprimento à lei (ou atos com força de lei) que considere inconstitucional, determinando a propositura de ADI. 2 – O chefe do executivo pode decretar a…

MODESTINO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente cidade de Bebedouro, São Paulo, com fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: DOS FATOS É o requerente proprietário de um imóvel situado na Rua Getúlio Vargas, 5000, Centro, 98925-000, Bebedouro, São Paulo,…

fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, em face de (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: I- DOS FATOS II_DO DIREITO a)DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO…

COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de Fulano de tal, (qualificação vem com fulcro nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE: A requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, pois, caso tenha de arcar com as custas processuais e demais cominações legais, comprometerá tanto o seu…

socias no cotidiano das famílias em descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família-PBF, no município de IPUEIRAS-CE. Nasce da experiência já vivenciada no estágio supervisonado I, para que possa promover a construção e conscientização da importância das condicionalidades do programa, garantindo aos mesmos os diretos e deveres como cidadão. Promovendo o desenvolvimento e a construção da cidadania em crianças e adolescentes que estão em descumprimento e tem uma proposta de…

acerca do exame da Ordem dos Advogados do Brasil Seguindo o entendimento da relatoria e, por voto unanime, no sentido de que a prova realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não transgride nenhum instrumento constitucional, previsto na Lei 8.906/96. Na prática, o exame da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas uma requisição de aprovação para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia. Assim como o magistrandos precisam se submeter a um concurso para tornarem-se…

Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 VOTO O Senhor Ministro Luiz Fux: Primavera de 1980. Jovens casais aguardam na fila do Hospital São José, Rio de Janeiro, o momento sublime do parto. Ali, sonhos se multiplicam na imaginação das mulheres que estão prestes a dar à luz. A figura do filho amado crescendo, se desenvolvendo e preenchendo a vida daqueles que o esperam é o que certamente ocorre àquelas gestantes. Em contraste, chamava a atenção de todos uma jovem…