Descumprimento Da Lei

de direito misto. 2) conceito: Segundo Marcelo Alexandrino “o contrato de concessão é delegação de execução, no qual o Poder Público, mediante licitação, passa para o Particular o serviço”. Tal contrato administrativo é regulado pela Lei 8.987/95, Lei 9.074/95 e Lei 11.079/04. "Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco,…

qualquer natureza, para os indivíduos, também iguais entre si, que se encontram na mesma situação. A norma não foi criada para um ou outro, mas para todos. Esse principio consagra um dos princípios basilares do Direito: “Igualdade de todos perante a lei.” c) Abstratividade: Diz o fato a respeito de a norma não ter sido criada para regular uma situação concreta ocorrida, mas para regular, de forma abstrata abrangendo o maior número possível de casos semelhantes, que ocorrem,…

187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos.…

xxxxxxxxxx, Bairro: xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxx/xx, onde deverá receber as correspondências e notificações de estilo, vem perante Vossa Senhoria, com espeque no art. 5º, LIV e LV, CF/88, arts. 280 e 281, §único, incisos I e II da Lei nº. 9.503, de 23/09/1997, Súmulas nº. 473 e nº. 346, ambas do Supremo Tribunal Federal – STF, c/c Resoluções nº. 1491, de 19/09/2003, nº. 2992, de 04/12/2008, nº. 3903, de 11/08/2011, nº. 404, de 12/06/2012, nº 432, de 23/01/2013, e…

E FOI DESPEJADO . b) O que visa a Lei de Locação preservar quando determina o despejo do mau pagador? Justifique. R. O art. 5º da Lei 8.245/91 diz que: “Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo”. Então seja qual for o problema, termino ou descumprimento do contrato estabelecido, a lei diz que o locador tem o direito de despejar para reaver o imóvel. c)Podemos dizer que esta norma contida na Lei de Locação descreve um…

ETAPA 02 – PASSO 03 – DIREITO CIVIL a) Como ocorre o início e o fim da vigência de uma Lei? A Lei passa por três fases em sua criação: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. A Lei só começa a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial, com a publicação tem-se o inicio da vigência, tornando-se a Lei obrigatória, não podendo descumpri-la. A vigência se estende até sua revogação, ou seja, modificação, ou até o prazo estabelecido para sua validade. b) No que consiste o

como as normas tributárias que preveem tributos, com consequências compostas de deveres ou direitos, envolvendo relações obrigacionais. Nas normas sancionadoras, o fato gerador é composto de fatos ilícitos, como aquelas que prescrevem multas por descumprimento de obrigações, prescrevendo em sua consequência sanções, envolvendo penas e castigos. 1.2 Obrigações tributárias As normas tributárias prescrevem, em geral, dois tipos de obrigações, a principal ou acessória. Ambas…

1º da CRFB, assim como na lei 9882/99, é dirigida a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público, bem como solucionar controvérsia constitucional a respeito de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição". Guilherme Peña  ADPF  Natureza jurídica: DÚPLICE, pois comporta arguição direta ou autônoma ( art.1, caput ), ou incidental / indireta ( artigo 1, parágrafo único, inciso I da lei 9882/99). ADPF…

concreta de direitos constitucionais. Estes não julgam a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, apenas apreciam a questão e deixam de aplicá-la por achar inconstitucional àquele caso específico que está julgando. b) Controle Concentrado: surgiu no Brasil através da Emenda Constitucional n°16, que atribuiu ao STF competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo…

técnica e as leis que tem que respeitar como ANVISA e demais departamentos que avaliam a qualidade do produto antes de chegar ao consumidor. O Princípio da boa fé pode ser analisado também neste contexto. CLÁUSULA QUINTA – esta cláusula, não menos importante específica em pecúnia o contrato formalizado. Pois, se assim não acontecer, impossibilita as partes de exigir seus direitos previstos em Lei. CLÁUSULA SEXTA e SÉTIMA– Esta cláusula prevê o tempo que as partes estarão sob a Lei no…