Descumprimento Ao Princípio Da Entidade

recebido 50% à vista e 50% com 60 dias, e incorreu em despesas de R$ 35.000 totalmente pagas. Observando o Princípio da Competência, o resultado do mês seria de: d) Lucro de R$ 65.000. 2. “Desde que tecnicamente estimável, o registro das variações patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência.” Este é um dos resultados da observância do Princípio da: a) Oportunidade. 3. Um empresa comprou, em novembro de 2009, material de…

TRABALHO DE TÓPICOS DE CONSTITUCIONAL AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL I INTRODUÇÃO Este trabalho versa sobre o instituto jurídico de controle concentrado de constitucionalidade de leis do Ordenamento brasileiro, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, previsto originalmente no artigo 102 da Constituição Federal de 1988 e, logo após, transformado no par. 1º , com o advento da Emenda Constitucional n.º 3 em 17 de março

como se coloca a doutrina e a jurisprudência quanto a sanção que deve ser aplicada aos pais em casos do descumprimento dos deveres jurídicos decorrentes do poder familiar. Conclui-se portanto que o abandono afetivo prejudica o desenvolvimento da criança, gerando danos passíveis de reparação em conformidade com o entendimento de alguns tribunais e grande parte da doutrina, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da afetividade e da proteção integral da criança e do…

Discente: ATIVIDADE II – PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE Em cada questão, marque o item correto: 1. O princípio contábil que atribui às entidades personalidade própria, distinta dos sócios, é o princípio da: a) Competência b) Prudência c) Entidade d) Materialidade 2. A apropriação ao fim de um período, de despesas incorridas como depreciação, amortização, salários, etc. é um procedimento que se refere ao princípio do (a): a) Competência b) Prudência c) Entidade d)…

A D P F Conceito o legislador teria se utilizado da palavra “preceito” em vez de “princípio” com o objetivo de evitar que o conceito a ser delineado pela doutrina e jurisprudência acabasse se restringindo aos princípios fundamentais arrolados no Título I da Constituição Federal. De acordo com os professores a expressão mais genérica permite que sejam abrangidos pelo conceito não só os princípios, mas também as regras, em suma, qualquer norma, desde que possa ser qualificada como fundamental.

Parte superior do formulário autoria de: Escolher uma resposta. a. Besta. b. Cotruglio. c. Lopes Sá. d. Marion. e. Pacioli. Question2 Notas: 1 (ENADE 2006) A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade emanadas pelo CFC − Conselho Federal de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade. A Norma Contábil que determina a inclusão das receitas e despesas na…

devem ser preservados das decisões que contrariam a legitimidade democrática, das negociações que ameaçam as conquistas alcançadas ao longo dos tempos. A finalidade do controle não é apenas assegurar as liberdades públicas, mas todas as normas e princípios previstos na Constituição, independente do assunto que trata, ou do grau de importância que ostente. Assim, o controle de constitucionalidade limita os Poderes do Estado na elaboração das normas, o que concretiza o processo…

1. Introdução A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, introduzida no ordenamento jurídico pela EC n. 03/93, prevista no § 1º, do art. 102, da Constituição Federal, representa uma das formas de exercício do controle concentrado de constitucionalidade. Regulada pela Lei n. 9.882/99, tem como principal objetivo, assim como todas as ações de controle de constitucionalidade, a prevalência da rigidez constitucional e a segurança jurídica. Contudo, surge, juntamente,…

1. DO SURGIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL A argüição de descumprimento de preceito fundamental foi inserida ineditamente no direito brasileiro através da Constituição Federal de 1988, inicialmente previsto no parágrafo único do artigo 102 da CF. Entretanto, a Emenda Constitucional nº 03, de 18 de março de 1993 criou a ação declaratória de constitucionalidade, a qual, em matéria de controle de constitucionalidade, eliminou tal parágrafo único,…

Ao lado dos mecanismos peculiares ao sistema difuso, institui a ação direta, como instrumento de controle concentrado, estabelece ainda a ação declaratória de constitucionalidade e ainda uma forma especial de controle por meio da argüição de descumprimento de preceito fundamental. 3.1 – Controle concentrado a) Ações Diretas de Inconstitucionalidade A ação direta de declaração de inconstitucionalidade (ADIn), surgiu com o nome “representação” na EC16/65. A CF/88 trata no art. 102, I,