Descumprimento Ao Princípio Da Entidade

o método das partidas dobradas foi de autoria de: Escolher uma resposta. a. Pacioli. b. Besta. c. Cotruglio. d. Lopes Sá. e. Marion. Resposta correta: Pacioli Notas: 1 (ENADE 2006) A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade emanadas pelo CFC − Conselho Federal de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade. A Norma Contábil que determina a…

ADI 4277 O julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que se discute a equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, preconizada pelo artigo 1.723 do Código Civil (CC), desde que preenchidos requisitos semelhantes. Dispõe esse artigo que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública,…

as finanças públicas à sociedade. Metas, limites e condições: Metas de resultados entre receitas e despesas, limites e condições para despesas de pessoal, endividamento, seguridade social e serviços de terceiros, entre outros. Sanções pelo descumprimento da lei: As infrações poderão ser tipificadas como crime, ato de improbidade administrativa ou infrações administrativas e político-administrativas, resultando em penas e/ou penalidades. 5. Qual a abrangência (alcance) da LRF em…

normas, aplicá-las e de julgar e que fossem observadas por todos. Aristóteles descrevia as funções do Estado na figura de uma única pessoa, ou seja, havia a concentração nas mãos do soberano que detinha o poder. A separação dos poderes é um dos princípios fundamentais da democracia moderna. Evitando assim a concentração de poder nas mãos do soberano, comum no Estado absoluto que precede as revoluções burguesas, fundamenta-se com as teorias de John Locke e de Montesquieu, e dessa forma…

sistema de Controle de Constitucionalidade; 4. Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade; 4.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade; .4.2 Inconstitucionalidade por omissão; 4.3. Ação Declaratória de Constitucionalidade; 4.4. Argüição de descumprimento de preceito fundamental; 5. Controle de Constitucionalidade em Nível Estadual e Municipal; 6. Conclusões; 7. Referências. 1. Introdução: Trata-se de tema cujo aprendizado é constante, visto que a matéria não se esgota…

ação ou da argüição de inconstitucionalidade é limitado a algumas entidades a/ou órgãos definidos na constituição. A instauração do controle concentrado por um dos legitimados ativos não impede a possibilidade de controle difuso. Ações do Controle Concentrado Brasileiro 1) Ação direta de inconstitucionalidade 2) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão 3) Ação declaratória de constitucionalidade 4) Argüição de descumprimento de preceito fundamental 5) Ação direta de…

-Direito Constitucional- * Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ( ADPF ) Conceito: Ao pé da letra diríamos que Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos, atos anteriores à promulgação da Constituição. A previsão constitucional para que o…

TERCEIRO SETOR ►1º Setor: o próprio Estado ►2º Setor: o Mercado ►3º Setor: entidades paraestatais ►coexistência com o 1º Setor. PARAESTATAIS (AO LADO DO ESTADO) ►Pensamento dominante: ►Pessoas privadas, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, não exclusivas de Estado. ►Possibilidade de recebimento de fomento…

SETOR 1 – Administração burocrática: Princípio da legalidade e da moralidade Administração gerencial: Princípio da eficiência 2 – Contrato de gestão é também designado de acordo-programa e pode ser firmado com entes da administração pública ou com o terceiro setor (entidades paraestatais). 3 – Artigo 37, parágrafo 8º da Constituição Federal: Contratos de gestão ampliam a autonomia gerencial, financeira e orçamentária dos órgãos e entidades da administração direta e…

Andreia Renata Viana Vilaça dos Santos¹ ¹Pós-graduanda do Curso de Processo Civil do IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ASPECTOS GERAIS E POSICIONAMENTOS DO STF Brasília, 18 de março de 2011. Andreia Renata Viana Vilaça dos Santos ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ASPECTOS GERAIS E POSICIONAMENTOS DO STF Trabalho apresentado como requisito total da disciplina “processo e controle de…