tutela

Aditamento da Petição Inicial - Ação de Alimentos EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA TRINDADE – FÓRUM DO NORTE DA ILHA DA COMARCA DA CAPITAL [FULANINHA DE TAL], menor impúbere, já qualificada nos autos, neste ato representada por sua genitora [FULANA DE TAL], também anteriormente qualificada, vem, por seus advogados subscritores, requerer o aditamento da petição inicial, com fulcro no art. 294 do Código de Processo Civil, pelo fatos e fundamentos que passa a expor: I. Foi proposta ação de execução de prestação alimentícia neste juízo em razão do duplo descumprimento pelo réu da cláusula avençada na Ação Revisional de Alimentos que tramitava perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade na Comarca da Capital/SC – Norte da Ilha, sob o nº [NÚMERO]. Dá-se o descumprimento na hipótese do réu não satisfazer a obrigação de visita e permanência nos fins de semana alternados com a autora. II. Entretanto, desde o protocolo da petição inicial ocorreram dois novos descumprimentos da cláusula referente ao direito de visita, conforme se depreende dos documentos anexos (doc. 1). Portanto, em caráter alimentar e complementar à pensão alimentícia o réu deverá pagar o equivalente a quatro vezes 37% do salário-mínimo vigente – não apenas duas vezes, como requerido na exordial ora aditada.

artigo tem por objetivo discorrer sobre a questão da aplicação de multa no Direito de Família. Desta forma abrange discussões da doutrina e jurisprudência relacionadas aos tópicos de multas referentes a obrigações patrimoniais, multa no descumprimento de uma obrigação, como o pagamento de alimentos ou a visitação de menor, tanto no caso da não visitação quanto no caso da não permissão da visitação, abrange também as situações de violência doméstica e as multas coercitivas aplicadas ao…

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE CONVERSÃO LITIGIOSA DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA DE FAMÍLIA. COMARCA DE _____________ – ___. Processo nº Contestação _____________, brasileira, separada, RG nº _____________, residente e domiciliada a Rua _____________, ____, b. _____________, _____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé…

Fulana de Tal, qualificação, por seus advogados que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475, 733 e seguintes do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de Fulano de Tal (qualificação), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS Ficou estabelecido nos autos do processo nº da Ação de Alimentos em trâmite perante a .................desta comarca, que o Requerido pagaria a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAIÓ - SC. Assistência judiciária XXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, costureira, RG nº XXXXXXXXX SSP/SC, CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada a Rua XXXXXXXXXXXXX, nº 00000, Bairro XXXXXXXXXXXXXX, CEP 89190-000, Cidade Taió, Estado Santa Catarina, por seu advogado (doc. anexo), vem, respeitosamente à…

para Niterói. Revoltada pelo descumprimento do pactuado, uma vez que deixara de ganhar dinheiro com o aluguel do imóvel no verão, Andréia propõe uma ação indenizatória em face de Felipe em razão do inadimplemento contratual. Com base nos fatos expostos responda de forma fundamentada e justificada. A) Citado para a presente ação, que defesa poderia ser apresentada por Felipe para elidir a pretensão autoral? B) A resposta seria a mesma se no contrato…

ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de seu genitor, CLAUDIO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG número ..., e sob CPF número ..., residente e domiciliado no endereço em ..., pelos fatos e fundamentos que passo a expor. 1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma o exequente que não possui condição de arcar com a custa processual e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual…

pelo descumprimento dos deveres conjugais • Código Civil, art. 1.572, caput Espécies de separação • Separação ruptura Não importam os motivos que ensejaram a ruptura da vida em comum, tendo como únicos requisitos a separação de fato por um ano contínuo e a impossibilidade de reconstituição da comunhão de vidas. Código Civil, art. 1.572, § 1º A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade…

no art. 733, do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil Em face de JOECI SILVA HERÉDIA, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, residente e domiciliado na Rua, Luiza Grinalda, Centro Vila Velha - ES nº. CEP. 29100240, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA …

em especifico por ingratidão. Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações: I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; II - se cometeu contra ele ofensa física; III - se o injuriou gravemente ou o caluniou; IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava. Conforme o Art 557 do CC, nos traz o rol de possibilidades para essa revogação, essas possibilidades são “numerus…