Descumprimento Acao De Alimentos

imediato) e pedido determinado ( mediato). Sendo que o primeiro expressa o desejo que o autor tem de obter uma sentença (seja condenatória, declaratória ou constitutiva). Já o segundo representa o próprio bem da vida buscado pelo autor em face do réu (alimentos, posse, propriedade, indenização) e podendo ser genérico em algumas circunstâncias. Nas ações universais, se não puder o autor individualizar na petição os bens demandados; quando não for possível determinar, as conseqüências do…

responsabilidade por perdas e danos decorrentes de descumprimento contratual? Fundamenta com dispositivos legais e jurisprudências. A empresa ré alegou que a crise financeira mundial tornou o objeto do contrato de parceria avícola excessivamente oneroso, alegando caso fortuito e força maior, devido à crise financeira mundial. Porém, no presente caso a alegada crise financeira não afasta a responsabilidade por perdas e danos decorrentes do descumprimento do contrato. De acordo com o…

Fone (xxxxxxxxxxxxxxxx, Vem à presença de vossa Excelência, por intermédio da CASA DO CIDADÃO - NUCLEO DE PRATICA JURIDICA, por seus procuradores abaixo assinado, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de xxxxxxxxxxxxxx brasileiro, casado, professor, RG n° xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. 1) DOS FATOS 1.1) O…

POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR MARIA ALICE SOARES DASSI* * Bacharel em Direito pelo Integrado – Colégio e Faculdade de Campo Mourão/PR. 2 SUMÁRIO 1 Introdução. 2 A Proteção da Criança ou Adolescente quanto à Convivência Familiar. 3 Descumprimento do dever de Convivência. 4 A Responsabilidade Civil dos Pais. 5 Conclusão. 6 Referências Bibliográficas. 1 Introdução Tem-se tratado muito comumente na doutrina e na prática forense do…

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PELO ALIMENTANTE NEILTON GOMES DOS SANTOS brasileiro, casado, soldador, portador da Cédula de Identidade RG: (xxx) e do CPF (xxx) (docs. 02 e 03), residente e domiciliado na Nossa Senhora das Graças 40-Y, CEP45.606-999, Itabuna -Bahia, por seu advogado vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente , AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Em face de MICHAEL JACKSON SANTANA DOS SANTOS menor impúbere representado por sua genitora Christiane da Conceição Santana

instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes: pena -…

lugar ou forma diversa da convencionada ou estabelecida pela lei. (art. 394 Código Civil). No entanto, o cumprimento fora do lugar e de forma diferente da ajustada, na maioria das vezes, esta se revela pelo retardamento. - A mora deriva de descumprimento de convenção, podendo decorrer como na prática de ato ilícito (art. 398 Código Civil). - O art. 394 do Código Civil, declara que, a mora pode decorrer não só do atraso ou do cumprimento da obrigação de modo diverso, mas também do que a lei

intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 5.478/68, no art. 141 da Lei nº 8069/90, no art. 1694 e ss. do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de JOÃO DAS MARIAS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Av. do que deve, Salvador/BA, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I- DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA…

individualizada ( tme que ter o mínimo de individualização) A coisa devera ser indicada ao menos quanto ao gênero e quantidade. A qualidade ficou de fora ( espécie) Exe. De contrato de coisa Incerta : Show que o ingresso é um kl de alimento não perecível. ( Genero e quantidade) Qlq alimento não perecível. Quem escolhe como regra é o DEVEDOR Art. 244  Pecuniária Entregar dinheiro  Obrigação de FAZER A prestação é uma atividade positiva, a realização de uma conduta. Exe.…

O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO CAUTELAR E A INEFICÁCIA DAS SANÇÕES LEGAIS EM VIGOR. Reinaldo de Oliveira Caldas, Mestre em Direito pela Universidade Paulista e Juiz de Direito em São Paulo 1. Introdução e problematização do tema. 2. A execução das cautelares e sua disciplina legal. Insuficiência das previsões legais. 3. A execução da decisão cautelar e seu descumprimento. Panorâmica da doutrina pátria. 4. A jurisprudência