Descumprimento Acao De Alimentos

03/04), com escritório profissional na Rua XXXXXXXXXXXXXX, município de XXXXXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações para todos os atos processuais (art. 39, I, do CPC), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, com endereço XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos…

Réu deixou de prover as necessidades do lar, se entregando, por diversas vezes, ao vício do álcool, de tal forma que tornou a convivência insuportável, não restando alternativa a Autora, senão o ingresso judicial com a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos. Em sentença protocolada por este d. Juízo, restou reconhecida a instituição familiar na forma de união estável e sua consequente dissolução, bem como ficou acertada a partilha dos bens comuns da seguinte…

devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fl. apresentar sua impugnação à EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA manejada por BERCAMP ALIMENTOS LTDA., outrossim qualificado. Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra BERCAMP ALIMENTOS, relacionada ao contrato de representação comercial entabulado entre as partes. A empresa Autora foi contratada (em ajuste expresso) para representar em 42 (quarenta e dois) municípios de…

Ciências Sociais Aplicadas Direito das Obrigações PAGAMENTO INDIRETO Ângela Maria Fritzen Franciele da Silva Schneider Jakson Henrique Rigo Nathalia Barbosa Professor Rafael Pereira Novo Hamburgo, 2015. 1- JOSÉ C. DE OLIVEIRA ajuizou uma ação ordinária contra Fundo de Crédito NPL. Narrou ter sofrido restrição creditícia por inscrição de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes feita pelo réu, com quem jamais teve qualquer vínculo negocial. Postulou a declaração de…

pensão; - Conceder a companheira participação no patrimônio conseguido por esforço comum, inclusive benfeitorias, em razão da sociedade de fato; - Usar medida cautelar para afastar convivente perigoso do lar; - Conceder ao companheiro o direito a alimentos e a sucessão do outro. Dentre outros direitos. Entre a legislação brasileira, encontramos algumas leis e artigos que visam direitos, obrigações e até regular a união estável. Entre eles temos: - O art. 1724, no Código Civil…

decorrente. Poder constituinte e revolução. 3. Controle de constitucionalidade das leis. A supremacia da Constituição. Controle político e controle jurisdicional. Tipos de controle no direito brasileiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceitos fundamentais. Controle das omissões inconstitucionais. Questões políticas. 4. Aplicabilidade das normas constitucionais. Cláusulas mandatórias e diretórias. Normas…

adimplir integralmente“.2 Trata-se, de fato, em nosso sentir, de uma aplicação do princípio da boa-fé objetiva, com especial incidência nos contratos de seguro, conforme observa JOSÉ VIANNA: “Nesse contexto, se ínfimo, insignificante ou irrisório o ‘descumprimento’ diante do todo obrigacional não há de se decretar a resolução do contrato, de maneira mecânica e autômata, sobretudo se isso conduzir à iniqüidade ou contrariar os ideais de Justiça. O adimplemento substancial atua, portanto,…

endereço profissional para as intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na ..xx.. , ..xx.., CEP. ..xx.., Telefone: (..xx..) ..xx.., vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: ..xx.., brasileira, casada, esteticista, portadora da Carteira de Identidade de nº ..xx.., inscrita no Cadastro das Pessoas…

mediante procuração anexa, com escritório profissional situado na Av. Tancredo Neves, 1632, Salvador Trade Center, Torre Norte, 17º Andar, SL 1703, Caminho das Árvores, CEP 41.820-020, Salvador/BA, onde recebem intimações, perante V. Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA EM RELAÇÃO DE CONSUMO COM PEDIDO LIMINAR Em face de xxx, nos termos ditos abaixo, fundada nas razões fático-jurídicas que ora passa a expor nos termos abaixo declinados. I – BREVE ESCORÇO DA LIDE O Autor, no dia…

QUESTÃO 2 Viola o Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que I divida seus honorários em parcelas mensais e induza o cliente a assinar notas promissórias, com os respectivos valores e vencimentos. II receba, a título de patrocínio pela ação reivindicatória de um imóvel, automóvel de cliente que não disponha de dinheiro para efetuar o pagamento dos honorários. III distribua livreto com mensagens bíblicas às famílias das vítimas de um acidente aéreo, tendo o cuidado…