Descumprimento Acao De Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________ O Ministério Público do Estado de Goiás, na ação de execução de alimentos cumulada com pedido de prisão civil que move em favor de XXXXXX, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, XXXX, em face de XXXXX, vem, na forma do artigo 526 do Código de Processo Civil, requerer a juntada de cópia da petição de agravo de…

040/0002-34, sediada na Avenida Brasil Sul, Qd. 06, Lt. 0, nº 1793, Bairro Vila Miguel Jorge, Anápolis-GO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência através de seu procurador, apresentar sua: CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO MONETÁRIA E AÇÃO DE DANOS MORAIS, proposta em seu desfavor por FERNANDA KARLA, já qualificada nos autos, com base nos fundamentos de fato e direito seguintes I – DOS FATOS A REQUERENTE adquiriu junto à…

ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000-00, credenciada junto ao CRECI sob o nº 00.000-0, estabelecida na Rod. Raposo Tavares, Km 23,0, Bairro Arpoador – Granja Viana – SP – CEP 00000-000 LOCATÓRIA: Pão Pleno Comércio de Alimentos Ltda., com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 000, Bairro Pinheiros, São Paulo – SP, CEP 05426-100, inscrita no CNPJ sob o nº 00000000/0000-00, representada por WESLEY GONÇALVES PEREIRA, Brasileiro, natural de São Paulo/SP,…

ingredientes básicos para o desenvolvimento do ser humano, garantindo a ele a realização de sua capacidade de produção, de sua cidadania e do seu bem-estar. A equipe de saúde deve identificar se uma família tem garantido todas as condições de acesso aos alimentos básicos seguros e de qualidade, em quantidade suficiente, atendendo aos requisitos nutricionais, de modo permanente e sem comprometer outras necessidades essenciais, com base em praticas alimentarem saudáveis, contribuindo,…

sócio-educativa. Informativos: Informativo nº 0541 Período: 11 de junho de 2014. Segunda Seção DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE ALIMENTOS EM PROVEITO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas…

impondo como obrigação jurídica aquilo que não passava de mero dever moral. OUTRO EXEMPLO: (despedimento de empregado) no passado agia com humanidade o patrão que, antes de despedir seu empregado, dava-lhe um prazo para procurar nova colocação. O descumprimento de tal obrigação, hoje, provoca uma sanção por parte do Estado. A regra de moral transformou-se em regra de direito. 3. DIREITO POSITIVO E DIREITO NATURAL Direito Positivo: – “É o conjunto de princípios que pautam a vida…

falecido. Devendo essa ser respeitada, ainda sob autorização por profissional médico desinformado ou que não tenha conhecimento da decisão do paciente de não ser doador. 5. Ação Cautelar, Ação Combinatória e Ação de Indenização são medidas judiciais protetivas dos direitos da personalidade. O que objetiva cada uma delas? A Ação Cautelar tem como objetivo garantir a segurança do processo principal, seja ele de conhecimento ou de execução. Serve como forma de obtenção de medidas…

brasileira. 3. CONCLUSÃO DO RESENHISTA Quando colocado os requisitos do abandono do lar, fica evidente a discussão referente a culpa quanto a extinção da conjugalidade, afrontando de tal modo o direito a liberdade. O mesmo deve ser analisado como o descumprimento de suas obrigações perante ao âmbito conjugal, e não sómente ausência física do imóvel, pois é normal a existência de ocasiões em que um dos cônjuges sai do lar, não com o intuito de abandoná-lo, mas sim para garantir a…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DIREITO PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, AÇÃO E TUTELA JURISDICIONAIS NITERÓI 2012.2 Daiane de Andrade Oliveira – Joselândia de Andrade Alves – Rodrigo Thaddeo B. Lopes – PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, AÇAO E TUTELA JURISDICIONAIS. Trabalho VT apresentado ao Professor LUIZ FIGUEIREDO – UNIVERSO – como parte dos requisitos para a conclusão do…

2008). § 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de…