Descumprimento Acao De Alimentos

Agravo de Instrumento n. 2010.007833-4, de Içara Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. GUARDA DE FATO DE FILHO MENOR ESTABELECIDA EM FAVOR DO GENITOR. INSURGÊNCIA DA MATRIARCA, QUE ALUDE SITUAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO PAI, CONSOANTE O MELHOR INTERESSE DA INFANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A guarda dos filhos deve…

caberão zelar pelo cumprimento dos direitos dos idosos. Direitos fundamentais: Os arts. 8º e 9º trabalham o direito à vida, que deve ser digna e saudável. O art. 10 trata da liberdade e do respeito à dignidade. Os arts. 11 e seguintes, do direito a alimentos. O art. 15 garante o direito à saúde, através do Sistema Único de Saúde (SUS). Estatuto do Idoso:      Art. 19, Havendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra o idoso, deverão ser obrigatoriamente comunicados pelos…

2.10 Poder Geral de Cautela do Juiz 3. Diferenças quanto a outras espécies processuais 4. Relação com o processo principal 5. Medida cautelar 6. Requisitos 7. Liminar 8. Intervenção de terceiro 9. Espécies de cautelares 10. Caução 11. Alimentos Provisionais 12. Justificação 13. Protesto, notificação e interpelação 14. Protesto e Apreensão de títulos 14.1 Protesto 14.2 Apreensão de Título 15. Bibliografia MEDIDAS CAUTELARES 1. Conceito Medidas

caverna de rocha calcaria, quando ocorre um desmoronamento bloqueando a entrada por completa. Depois de alguns dias foram informados, através de um radio, que haveriam de ficar lá por muito mais tempo e que corriam o risco de não sobreviverem sem alimento. Então um dos exploradores, Whetmore, convence os outros, de que um deles devesem ser sacrificado para servir de comida aos outros e propõe um sorteio para escolher o sacrificado. Quando foram resgatados, descobriram que Roger…

alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 1996) Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

Centro, nesta capital, onde recebe as comunicações forenses, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fund amento nos artigos 927, 1.210 e 1.218 do Código Civil e artigos 920, 927 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ͞INAUDITA ALTERA PARTE͟ C/C PERDAS E DANOS pelo Procedimento Especial, em face de ANTONIO PEREIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador do do CPF de nº 000.000.000-33, portador da Cédula…

99800-2124, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, através de sua presentante legal subscritora, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C OFERTA DE ALIMENTOS em face de ALINE MARTINS DOS SANTOS LIMA, brasileira, casada, funcionária pública, filha de Aelson Paulo dos Santos e de Dione Martins, residente e domiciliada à Rua Genesio Fabri, nº 03,…

pessoa, determinar o fornecimento do medicamento. Ao Conselho Tutelar, instaurar inquérito civil para fundamentar posterior propositura de ação civil pública. Aos assistentes sociais da Vara da Infância e Juventude, elaborar relatório sobre as necessidades mencionadas, e requerer ao Juízo o fornecimento do medicamento. Ao Ministério Público, propor ação civil pública na defesa de tais direitos. Questão: 2 (204335) Um Conselho Tutelar foi chamado pela Diretora da Escola Arte e…

vigência. Da mesma forma, a existência de sanção é um elemento de grande importância para a efetivação da lei, decorrendo, em verdade, não somente dela, mas do próprio ordenamento que, abstratamente, preverá as consequências deontológicas do eventual descumprimento de deveres jurídicos. A edição por meio de autoridade competente ressalta o aspecto formal dessa fonte do direito, sendo a própria separação de poderes uma forma de controle do arbítrio, limitando as possibilidades de atuação…

entre credor e devedor é um só. Este vínculo se compõe da relação de crédito e débito. A responsabilidade civil é tratada como uma sombra da obrigação, mas dela não faz parte. A responsabilidade civil é a conseqüência jurídica e patrimonial do descumprimento da obrigação. Teoria binária (dualista) – Esta teoria defende que a obrigação é formada por um duplo vínculo: Dever jurídico (Schuld; debitum); e Responsabilidade civil (Haftung; obrigatio). A teoria dualista foi desenvolvida…