Descumprimento Acao De Alimentos

............................................................. 12 4 1 INTRODUÇÃO A Constituição da República assegura o direito à vida com dignidade, sendo que para poder exercer esse direito há que se ter o mínimo necessário, não somente em alimentos, mas também em vestuário, saúde, educação. Esse direito é assegurado e expresso no texto constitucional, no seu artigo 5º XIII. O presente projeto, cabe ressaltar, pretende discutir a Prisão Civil em Decorrência do Não Pagamento De…

nascida em _____________, filha de ____________________ e de ___________________________, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201, inciso III da Lei nº 8.069/90 e artigos 1.637 e 1638, inciso II do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR com pedido de liminar de suspensão em desfavor de ______________________, brasileiro, casado, servidor público municipal, nascido em _______________, com ____ anos, natural de Goiânia/GO, filho de…

empresas firmaram contrato de prestação de serviços, de maneira que a Serv Ltda teria a obrigação de prestar os serviços de carregar, arrumar e retirar as mercadorias do armazém da BCD Ltda que, por sua vez, é uma empresa que tem por atividade enlatar alimentos; c) outrossim, segundo os atos constitutivos das empresas, cabe registrar que a Serv. Ltda tem sede no Município de Araruama-RJ (local onde está instalada uma Vara do Trabalho) enquanto que a empresa BCD Ltda tem sede no…

autenticidade ou semelhança. Pais que estão em lugar incerto e não sabido Deverá o requerente ingressar com ação de suprimento paterno ou materno, a fim de requerer a autorização para a viagem e expedição do passaporte, se o caso, mediante petição firmada por advogado, observada a necessária antecedência, com vistas a evitar transtornos decorrentes de pedidos de última hora. A ação poderá ser postulada também caso um dos pais se recuse a autorizar a viagem ou emissão de passaporte.…

contemporânea necessitava de um amparo jurídico que abrangesse todas as entidades familiares fundadas na afetividade e na estabilidade, estando incluídas as uniões homoafetivas. Na esfera jurídica, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, reconheceu e qualificou como entidade familiar a união estável homoafetiva; e recentemente, o Conselho Federal de Medicina, através da RESOLUÇÃO de 09/05/2013,…

que deverá providenciá-las um dia antes da festa, disponibilizando-as no local. Elabore um contrato assegurando os direitos das partes, prevendo, entre outras garantias, a possibilidade de rescisão contratual, cláusula penal para o caso de descumprimento contratual, a possibilidade de execução do contrato bem como a de se pleitear eventuais perdas e danos. OBS: 1) Os alunos devem elaborar o contrato individualmente. 2) Dados para a elaboração do contrato: Alan Piquet,…

Cinquenta tipos de ações cíveis: ARRESTO - indica apreensão judicial de bens do devedor, ordenada pela justiça como meio de segurança ou para garantir ao credor quanto a satisfação de seu crédito. Partes: Requerente e Requerido. | ATENTADO - ação proposta contra a parte que comete ofensa à lei ou à moral no curso do processo. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir os danos sofridos pela outra parte, em conseqüência do atentado. . Partes: Requerente e Requerido. | AUTO…

de um direito para futura execução Segundo DONIZETTI (2008, p. 793), “um instrumento de garantia dos demais processos, que são instrumentos do direito material. Diz-se isso, porque a instrumentalidade do processo cautelar é elevada ao quadrado”. Ação Cautelar: é o direito subjetivo da parte de invocar a tutela jurisdicional; Processo Cautelar: é o instrumento, o método, pelo qual vai atuar a jurisdição; Medida Cautelar: é o provimento jurisdicional, dado em resposta ao pedido…

CPF/MF sob n. _________, residente e domiciliada na Rua Leopoldina de Pinho Carvalho, Residencial Mariana, kitnet 01 CEP 78740-060, Rondonópolis-MT, por meio de sua advogada que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA Em face de REDE - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A, CNPJ 03.467.321/0001-99, pessoa jurídica de…

endereço profissional constante da procuração em anexo, que indica para o recebimento das comunicações de praxe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, propor a presente AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS Em face de, brasileiro, solteiro, militar do exército, residente e domiciliado na Avenida Salvador, Jardim Guanabara, Comando de Operações Especiais, Goiânia-GO, CEP: 75.675-710, pelos motivos de fato e de direito…