Descumprimento Acao De Alimentos

Introdução ao Estudo do Direito Prof. Ms. Rosane Terra 18/08/2012 1 Direito Objetivo • É o conjunto de normas ou regras jurídicas obrigatórias que comandam a conduta humana, prevendo sanções, penas para os casos de descumprimento. Portanto, as normas/regras estão fora do homem, servem para indicar-lhe o caminho que deve seguir, prevendo medidas repressivas para cada indivíduo que desobedecer e violar as normas. • Os romanos chamavam o direito objetivo de norma agendi ou

própria, conforme lhe faculta o artigo 36 do CPC, e neste ato declina o endereço onde deverá receber as intimações de praxe e estilo, rua , vem como o devido respeito perante V. Exa, propor como proposta tem do Novo Código Civil a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERENCIA DO VEICULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de JOSE , brasileiro, maior, portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na rua , nº –…

Vara de Família de Curitiba (PR), o qual determinou, em ação de execução de alimentos, a prisão civil contra aquele(processo nº. 33344.55.06.77/0001), sem justa causa, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas: 1 – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO NA AÇÃO EXECUTIVA Da análise da peça vestibular da ação executiva e dos documentos imersos, ora acostados, depreende-se que o Paciente, quando da homologação em ação de divórcio, arcaria com o dever de pagar…

a gente busca na teoria geral do processo. O que a gente vai começar a ver hoje, é teoria geral da execução, o que nós estudamos em teoria geral: condições da ação (legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido) e pressupostos processuais. No processo de execução também se deve observar as condições da ação executiva e também os pressupostos processuais de validade do processo executivo. Então as mesmas questões que vimos em teoria geral, são transportadas…

CPF ...., nascida em ....., filha de ..., residente na Av. ....., nesta cidade de Foz do Iguaçu/PR, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve (documento incluso), propor a presente AÇÃO DE DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO E MATERIAL COM PEDIDO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PARTE DOS EFEITOS DA TUTELA Em face de ....., brasileiro, solteiro, autônomo, CPF ....., nascido em 28/12/1979 residente na Avenida ...., pelos fatos e fundamentos a…

doutrina, influenciada pela instabilidade de nossa economia, elaborou o conceito das chamadas dívidas de valor. Estas não teriam por objeto o dinheiro em si, mas o próprio valor econômico (aquisitivo) expresso pela moeda. Na obrigação de prestar alimentos, por exemplo, o devedor é obrigado a fornecer não determinada soma em dinheiro, mas sim o que for necessário à mantença do alimentando. Observe-se, portanto, que, se o valor nominal da pensão estiver defasado, é possível a sua revisão…

constrangedora: um casal com menos de um ano de casado pode divorciar consensualmente, mas não pode separar de forma amigável. Há quem entenda que o juiz poderá, de ofício, converter a demanda de separação em divórcio ou extingui-las por carência de ação, ante a superveniência de impossibilidade jurídica do pedido. Tal posicionamento leva em conta que é "letra morta" ou não foram recepcionados todos os dispositivos acerca da separação, uma vez que o divórcio veio a suprir as…

máximo[6]”. Logo, penas como a do crime de ameaça, que parte de um mês de detenção, inevitavelmente seriam totalmente cumpridas antes mesmo da sentença condenatória, caso tenha sido preso o agente durante o inquérito ou no início da ação penal. Neste pensar, então, a prisão preventiva perderia seu caráter de cautelaridade e passaria a ser prisão-pena cumprida antecipadamente. 2. A interpretação do inciso IV do artigo 313 do Código de…

continuidade da vida dos bebês anencéfalos, a iniciativa de muitas legislações ao redor do mundo (No total 95 países), inclusive agora o Brasil, aprovarem o aborto nesses casos. Essa aprovação, que foi discutida no Brasil por oito anos _ sendo a ação iniciada em 2004 pela CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde), baseia-se na crença dos princípios fundamentais que toda mulher gestante teria como, a saúde, a livre iniciativa, a reserva legal ( O legislador não cita o…

INTRODUÇÃO Alimentos em conserva, principalmente os caseiros, são um dos principais causadores do botulismo alimentar, e em muitos casos, ocorrem por causa do palmito em conserva. O botulismo é uma enfermidade que resulta da ação de uma potente neurotoxina de origem protéica, produzida pelo Clostridium botulinum, normalmente decorrente da ingestão de alimentos, em que a toxina foi previamente elaborada pela bactéria. A toxina causa quatro tipos reconhecidos de…