DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Jurema

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
1. Qual a importância da regulamentação dos Direitos da Personalidade dentro de uma legislação?
A personalidade está diretamente ligada à qualidade ou atributo de todos os indivíduos. É considerado o conceito básico da ordem jurídica, já que é condição preliminar de todos os direitos e deveres, sendo eles “direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” como especificados no art. 5º da Constituição Federal.
A importância da regulamentação dos Direitos da Personalidade está no fato de serem direitos subjetivos, tendo, portanto a faculdade ou prerrogativa de o indivíduo invocar a lei na defesa de seu interesse natural. Podendo usar medidas judiciais sempre que necessário.

2. O que são:

Os Direitos Patrimoniais regulamenta a maneira como os cônjuges unirão os bens assim que realizado o casamento. Esta divisão pode ser feita de quatro maneiras. Sendo a primeira, Comunhão Universal de Bens, que engloba todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, como ex- pressa no art. 1667 do Código Civil. Já a Comunhão Parcial de Bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, especificada no art 1659 do Código Civil. Previsto no art 1687 do Código Civil, esta expressa a Separação de bens, onde cada cônjuge administra de forma independente os bens estipulados a cada um no momento da separação de bens. E, por fim, a Comunhão Final de Aquestos, prevista no artigo 1672 do Código Civil, cada cônjuge possui patrimônio próprio, e no momento da dissolução da sociedade conjugal, cada pessoa tem direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
Os Direitos Extrapatrimoniais são aqueles que não possuem valor econômico, como os citados no art. 5º da Constituição Federal, porém, se violados, há necessidade de reparação do dano moral causado, sancionando o lesante e diminuindo o prejuízo da vítima.
Os direitos Inatos são aqueles