Trabalho Jurema

Guilherme Mencarone Zuppani, 55 – 1º A Diurno

DIREITOS DA PERSONALIDADE E ESTADO DA PESSOA NATURAL

Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca, para avaliação na Disciplina de Direito Civil I

Profa. Dra. Jurema Xavier

Franca
2015
1. DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

1.1. Qual a importância da regulamentação dos Direitos da Personalidade dentro de uma legislação?

O direito da personalidade serve para proteger bens inerentes á vida humana e que á ela estão ligados de forma perpétua e permanente como por exemplo, a vida, a liberdade, o nome, o próprio corpo, a imagem e a honra. Antes, não previstos na legislação, tais aspectos mereciam proteção jurídica. A existência dessa proteção era clamada pelo direito natural até ser aderida na nova legislação.

1.2. O que são Direitos Patrimoniais, Direitos Extrapatrimoniais, Direitos Inatos e Direitos Adquiridos?

Direito patrimonial é todo aquele relacionado com bens particulares de conteúdo econômico, que tem um valor. Direito extrapatrimonial é aquele que rege bens que não possuem um valor econômico, como a vida, a honra e a imagem. Direitos inatos são aqueles que pertencem ao individuo e que são integrados ao seu patrimônio desde o seu nascimento. Direitos adquiridos são aqueles tipificados nos códigos e que passam a integrar a sua vida a partir de algum fato, são direitos necessários para manter a vida privada.

1.3. Explique brevemente o que significa dizer que esses direitos da personalidade são: intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, ilimitados, imprescritíveis, inexpropriáveis, e vitalícios. A apresentação desses requisitos no art. II do Cód. Civil é enunciativa ou taxativa? Porquê?

O direito da personalidade é intransmissíveis e irrenunciáveis porque são inseparáveis do titular dos mesmos. São absolutos por atingirem todos os indivíduos de uma determinada população (erga omnes) e conterem um dever geral de abstenção. É um direito ilimitado por ser impossível se enumerar