Descumprimento Acao De Alimentos

nº 19, bairro de Deus, CEP: 69.000-00, Manaus/AM, por intermédio de seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vêm respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a seguinte: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS c/c PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR em face do Sr. Pedro Silva, brasileiro, comerciante, portador do RG 2222222 e CPF nº 123.000.000-32, residente e domiciliado na rua 14, nº 19 bairro de Deus, CEP: 69.000-00, pelas razões fática e…

administrativo de determinado Município da Federação, foi investigado, indiciado e processado administrativamente pela prática de infração administrativa disciplinar, consistente na aquisição de gêneros alimentícios, sem licitação, para o fornecimento de alimentos nos 15 (quinze) abrigos destinados às populações de rua, administrados pela municipalidade. Após ser regularmente citado, o mesmo, embora apresentando debilitado quadro de saúde, apresentou defesa escrita, de próprio punho, sem…

alimentícia e a proibição do uso do nome do ex-cônjuge como suficientes para punir os danos pelo descumprimento dos deveres do casamento. Nos casos de traição, o cônjuge traído na maioria das vezes sofre humilhação diante do meio em que se encontra inserido, trata-se de descumprimento direto um de um dos deveres do casamento, seja na fidelidade recíproca assim como no respeito e consideração mútuos, este descumprimento pode caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida, mas resta…

PRAZO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NO BRASIL BRUNA DE PÁDUA MAIA LEITE PAULO ROBERTO DE MORAIS1 Resumo: Os diferentes aspectos e prazos referente a prisão civil do devedor de alimentos no atual Código de Processo Civil, a execução da prestação alimentar segue as regras dos artigos 732/735 do referido Código sendo a prisão cabível quando o devedor não efetuar o pagamento e deixar de justificar sua inadimplência. A execução de alimentos, em razão de todas as suas…

Exa., com fulcro no artigo 461 e parágrafos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VISITAÇÃO AO FILHO em face de ROSANA, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG nº e do CPF nºresidente e domiciliada na Rua, nº, bairro, cidade/UF, pelas razões de fato e de direito que se seguem: DOS FATOS Nos autos da Ação de Divórcio que tramitou perante a E. 2° Vara de Família e Sucessões desta Comarca…

ALIMENTOS: aspectos materiais e processuais Professora Fernanda Tartuce www.fernandatartuce.com.br Temas da aula Características dos alimentos no Código Civil; Questões polêmicas sobre irrepetibilidade e renúncia; Aspectos procedimentais da ação de alimentos; Execução de alimentos e cumprimento de sentença. Premissa fundamental “O processo deve dar, quando for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de…

C.P.F./M.F. sob o nº 013.706.685-62, residente e domiciliada Rua Professor Elysio Mourão, nº. 311, Assunção Barra - BA, vem à presença de vossa excelência, por seus advogados que esta subscreve, respeitosamente propor: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C GUARDA, ALIMENTOS em face de JOÃO ACASSIO DE OLIVEIRA LIMA, brasileiro, maior, mecânico residente e domiciliado Rua Barbosa, em frente ao Colégio Luis Viana, Barra - BA, nos termos do art. 226 § 3º da Constituição Federal…

SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ROGER GUARDIOLA BORTOLUZZI Mestrado em Direito Faculdade de Direito Direito Processual Civil III – Processo de Execução Professor: Doutor Araken de Assis Porto Alegre 2003 PLANO DE TRABALHO Na introdução é feito um resumo acerca do tema, bem como são formulados questionamentos visando à aplicabilidade das medidas coercitivas, via decretação de prisão ou aplicação de multa, por descumprimento de ordem judicial. No Capítulo I,

comparativo e prospectivo. Question2 Notas: 1 A ação ordinária de alimentos pode ter como elemento de prova uma perícia contábil? Escolher uma resposta. a. Sim, pois a ação ordinária de alimentos envolve matéria de remuneração do devedor de alimentos. b. Não, pois a ação ordinária de alimentos não envolve matéria trabalhista. c. Não, pois a ação ordinária de alimentos não envolve matéria contábil. d. Sim, pois a ação ordinária de alimentos envolve matéria…

animais, a sanidade dos vegetais, a segurança, a qualidade e a identidade dos produtos de origem animal e vegetal, e dos insumos agropecuários, nem impede a realização de novos controles ou isenta da responsabilidade civil ou penal decorrente do descumprimento de suas obrigações. § 5o Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas cooperarão com as autoridades competentes para assegurar maior efetividade dos controles oficiais e melhoria da sanidade agropecuária.