Descumprimento Acao De Alimentos

vínculos de afetividades, ou solidariedade, parentesco, ou constituída pelo casamento civil e/ou religioso, ou mesmo sob nenhum deles. Sendo assim está instituição: família é largamente afetada pelo desenvolvimento socioeconômico e pelo impacto da ação do Estado, através de suas políticas econômicas e sociais. A partir desses efeitos é que vão surgir as necessidades postas em vigor na instituição familiar, obrigando o Estado a intervir no suprimento delas. No entanto, hoje a família…

decorrentes do contrato. b. A culpa no descumprimento do contrato deve ser presumida. II. Mora (arts. 394 a 401): é a demora no cumprimento da obrigação, a qual pode ocorrer tanto por parte do credor quando do devedor. 1. Espécies a. Devedor: caracteriza-se pelo descumprimento da obrigação por parte do devedor. b. Credor: ocorre quando o credor, de forma injustificada, não aceita que o devedor cumpra com o que foi avençado. O devedor pode se valer da ação de consignação em…

Atividade jurisdicional no processo de execução é sumária, haja vista que para ordenar a prática das medidas coercitivas, o juiz deverá verificar a presença dos seguintes pressupostos: ➢ Existência de título executivo extrajudicial; ➢ Descumprimento da obrigação contida no título. Princípios do Processo de Execução 1. Princípio da existência de título executivo extrajudicial – denomina-se título extrajudicial o documento escrito que a lei processual (art. 585…

requisita-se da Secretaria de Estado da Saúde (Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemológica) informações que confirmem a ocorrência do fato, tais como, laudos de análise dos alimentos suspeitos, relatórios de vistoria do estabelecimento comercial (autos de intimação, infração) , exames clínicos dos manipuladores de alimentos, inquérito epidemiológico do surto. Uma vez confirmado o surto, o responsável pelo fornecimento do produto é notificado para cientificar-se da ocorrência, expor…

art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 6º, VII, “a”, “d” e XIV, e art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93, e, finalmente, nos termos da Lei n° 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública e Lei nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE em face da FAZENDA SANTA MARTA DO VALE VERDE, de propriedade do Sr. JOSÉ LUCIANO FRANCO REZENDE, C.P.F. 182.898.606-25,…

familiar. 2. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A Lei Maria da Penha conceituou a violência doméstica contra a mulher no seu artigo 5º e também estabeleceu sua abrangência: “[...] qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. (BRASIL, 2011: 1826). Essa ação ou omissão deve ocorrer no âmbito doméstico, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto. É importante compreendermos em quais situações ficará…

obrigação (entregar a coisa), nesse caso a obrigação automaticamente estará extinta ou ele pode não cumprir, que chamamos de inadimplência. Diante do descumprimento o credor ficou sem receber, portanto, ele terá direito de FORÇAR o cumprimento da obrigação, ou seja, entregar a coisa. Isso será feito através do judiciário com o ingresso de uma ação denominada execução (tem por finalidade forçar o cumprimento da obrigação através do Estado). Obs: Aqui estamos falando de contrato. Irá ser feita

as ações de alimentos (pensão alimentícia), as ações de família (separação, divórcio, dissolução de sociedade conjugal, guarda, regulamentação de visitas, revisão de alimentos), as relativas ao estado e capacidade das pessoas (investigação de paternidade, alteração de registro civil, interdição, emancipação), as ações de falência, as ações contra a Fazenda Pública (do município, estado e União), as ações de acidentes de trabalho, assim também os inventários e arrolamentos. Embora a ação…

Propriedade Móvel Barreiras ao direito da personalidade. Da Assunção da Dívida A Importância do Direito na Vida em Sociedade Comentários sobre o O Sistema de Franquias no Brasil RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO EM DECORRÊNCIA DA REVOLUÇÃO DE 1924 A Ação Revisional de Juros e o Consumidor Enriquecimento sem causa e pagamento indevido Mais artigos da área... Cadastre-se no JurisWay E veja as vantagens de se identificar Atualização Receba notícias e outros conteúdos…

esta subscreve e nos termos do documento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional localizado Rua/avenida, n°, Cep.: , Recife – PE , onde recebe as comunicações dos atos processuais, vem perante V. Exa. para propor a presente, AÇÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de ALCEU MAIA,brasileiro,casado,executivo, portador da Cédula de Identidade n.º , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF sob o n.º ,residente e domiciliado na Rua Francisco…