DPAquest Es De Direito Civil V E Outros Com Gabarito

(DPAL – 2003)
01. Em relação ao direito civil, julgue os itens a seguir.
1. A lei concede personalidade ao nascituro, a qual termina no instante em que o indivíduo morre.
2. A lei não exclui de sua proteção o menor púbere que, para eximir-se de uma obrigação, minta acerca de sua idade, no ato de contratar, pois a incapacidade é circunstância objetiva e independe da vontade do agente.
3. A despersonalização da pessoa jurídica autoriza o juiz a ignorar a autonomia da pessoa jurídica e atingir o patrimônio dos sócios, vinculando as responsabilidades destes frente a atos ilícitos ou abusivos cometidos pelos representantes da pessoa jurídica.
4. Define-se o patrimônio como o complexo de relações jurídicas, apreciáveis economicamente, de uma pessoa, nele incluindo-se os créditos e excluindo-se os débitos, que formam o seu passivo.
5. O Código de Defesa do Consumidor adotou a inversão do ônus probatório, impondo ao juiz a utilização desse critério em todas as ações cíveis que envolvam relação de consumo.

Gabarito: 1 - E; 2 - E; 3 - C; 4 - E; 5 - E;

(DPAL – 2003)
02. Em relação ao direito civil, julgue os itens a seguir.
1. As pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados por seus funcionários a direitos particulares.
2. No caso do comodato, a norma de interpretação sofre uma restrição não-admitida para os demais atos jurídicos em geral, devendo tais contratos ser interpretados em obediência ao que estiver escrito.
3. O direito de preferência à compra de um imóvel não pode ser cedido a qualquer título.
4. Em todo contrato bilateral, está implícita a cláusula resolutiva tácita, pela qual cada um dos contratantes ficará livre da obrigação assumida, desde que tenha havido descumprimento pela outra parte, operando-se a rescisão de pleno direito, independentemente de qualquer intervenção judicial.
5. Em tema de responsabilidade civil, o Código Civil vigente prevê a obrigação de