Direito

Dos Atos Ilícitos
A ilicitude consiste na falta de autorização para a prática de uma conduta típica, se a mesma for praticada sob amparo de uma causa de exclusão de ilicitude, está não será antijurídica.

De acordo com o artigo. 186 do código civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Entende-se por exclusão de ilicitude, a não caracterização da criminalidade em virtude da presença de um fato que torna a conduta jurídica, do ponto de vista objetivo. Existem casos legais como a legítima defesa e o estado de necessidade, como descrito no artigo 188 do Código Civil de 2002, e o caso de exclusão supra legal da liberdade.
O ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal, dolosa ou culposa Tal dever é imposto a todos no art. 186, que prescreve: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Do ato ilícito que causa dano a outrem, surge o dever de indenizar. Embora o mesmo tenha um entendimento único, pode receber punição civil e penal, como por exemplo, quando há lesões corporais.
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No âmbito do direito penal, o transgressor pagara pelas lesões corporais com pena privativa de liberdade ou outra sanção prescrita em lei. O intuito de punir o agente no âmbito penal é social e coletivo, pouco importando para o direito penal se houve prejuízo moral ou patrimonial.
No Direito Civil importa saber quais os reflexos dessa conduta ilícita.

O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato (CC, Art. 389), ou por uma ação ou omissão extracontratual, caso em que se aplica o disposto no Art. 186 do Novo Código Civil, supra mencionado.
Nestes casos, respectivamente, resta o dever de indenizar, porém, no segundo caso a sanção é mais grave, levando a pena de prisão ou multa, conforme o caso. No caso de