Descriminantes Putativas

culpa por extensão, equiparação ou assimilação, na qual o querer do resultado típico de decorre de precipitada análise do fato. O Código Penal cuida do erro essencial de tipo no artigo 20 (erro sobre os elementos do tipo) e parágrafo 1º. (descriminantes putativas por suposição justificante). Nos dois casos, isenta de pena por carência de tipo subjetivo quem dirige sua vontade por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, ou seja, por erro invencível. Permite, porém, a punição…

EM QUE A QUALQUER TEMPO PODE O MP OFERECER DENÚNCIA CONTRA SUPOSTO CO-AUTOR OU PARTÍCIPE - AGENTE QUE NO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL VENDEU BEBIDA ALCOÓLICA PARA MAIOR QUE A ADQUIRIA E BEBIA EM COMPANHIA DE MENORES - INADMISSIBILIDADE DA DESCRIMINANTE PUTATIVA - PROIBIÇÃO LEGAL DO FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR - CRIME TIPIFICADO NO ECA - RECURSO IMPROVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Na enseja a nulidade da denúncia a possível omissão de partícipe em delito de ação pública, por…

por Rogério Greco), são essas condições especiais em que o agente atua, que impedem que elas venham a ser antijurídicas. São situações de excepcional licitude que constituem as chamadas causas de exclusão da antijuridicidade, justificativas ou descriminantes", também conhecidas como causas de justificação, tipos penais permissivos ou eximentes. Essas causas podem ser legais, quando previstas no Código Penal ou contidas em leis de cunho extrapenal, ou supralegais, quando aplicadas…

01/08/2002 Parte(s): Apelante: Marcelo Dib Rahin Apelado: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM FACE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA POR ERRO DE TIPO ESSENCIAL ESCUSÁVEL OU EM FACE DA DESCRIMINANTE PUTATIVA POR ERRO DE TIPO ESSENCIAL INESCUSÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. Erro vencível: Há erro vencível (inescusável ou culpável) quando pode ser evitado pela diligência ordinária, resultado de…

- Exclusão - Consciencia/vontade 5. Classificação do erro - Evitável (cuidado comum evitaria) – culpa – quebra do dever – pune? - Inevitável (cuidado comum não evitaria) Descuido = culpa Afasta Dolo? 6. Erro sobre descriminante (art. 23,CP) (Ilicitude) - Descriminante putativa erro/julgar/apreciar ex: exploradores da caverna - Equivoca compreensão da situação fática, se fossem reais, seria excludente de ilicitude. Consequências? 7. Erro acidental - pessoas Vitima aberratio ictus execução

repulsa a ser absolvido sob a égide da legítima defesa, nem por isso estará isento da obrigação de indenizar os danos pessoais e patrimoniais que tiver causado à vítima lesada pelo erro na realização do gesto defensivo. 3 – Descriminantes putativas – São: legítima defesa putativa, estado de necessidade putativo, exercício regular de direito putativo e estrito cumprimento do dever legal putativo. As condutas praticadas pelo agente, pó erro plenamente justificado pelas circunstâncias,…

por inexigibilidade de conduta diversa. Se o médico, achando que há a necessidade do aborto, pratica-o, sendo desnecessária a prática, ocorre neste caso um erro, sendo afastado o dolo e conseqüentemente o crime, caracterizando um caso de descriminante putativa (art.20, § 1º). No inciso segundo, trata-se de aborto praticado por médico em caso de estupro (aborto sentimental, humanitário ou ético). Diferentemente do inciso I, tem-se a necessidade do consentimento prévio da gestante ou do…

sabe o que faz, mas por desconhecer a norma jurídica total ou parcialmente, recai no erro de proibição direto; 2º superposição errônea da existência de causa de exclusão da ilicitude não reconhecida juridicamente (erro indireto) 3º descriminantes putativas: o sujeito supõe erradamente que ocorre uma causa excludente da ilicitude (erro indireto) Diferente do erro de tipo em que o sujeito é absolvido, no erro de proibição ele é condenado. 4 Desistência Voluntária O agente,…

não quer e não assume o risco de produzir o resultado. IV - Culpa imprópria. Também chamada de culpa por ex­tensão, por assimilação, por equiparação. É aquela em que o agente supõe estar agindo acobertado por uma excludente de ilicitude (descriminante putativa) e, em razão disso, provoca intencionalmente um resultado ilícito. Apesar de a ação ser dolosa, o agente responde por crime culposo na medida em que sua avaliação acerca da situação fática foi equivocada. c) Fim especial de…

antecedente e culpa no conseqüente. Ex: Art 129 CP, art 159 CP, etc. Erro sobre elementos do tipo Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível…