Descriminantes putativas

Introdução Para iniciar o estudo sobre as descriminantes putativas, o primeiro tópico que deve ser esclarecido é o erro de tipo. Trata-se da falsa percepção da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal. Para Damásio de Jesus, contudo, erro de tipo é o que incide sobre elementares e circunstâncias da figura típica, tais como qualificadoras e agravantes genéricas. Para ele, também estaria configurado o erro de tipo quando, por exemplo, o sujeito, desconhecendo a relação de parentesco, induz a própria filha a satisfazer a lascívia de outrem. Responderia este, no caso, sem a qualificadora. Conseqüentemente, para essa posição o erro de tipo não se limita a impedir o agente de compreender o caráter ilícito do fato praticado, mas também as circunstâncias que com o fato se relacionam. O engano a respeito de um dos elementos que compõem o modelo legal de conduta proibida sempre exclui o dolo, podendo levar à punição por crime culposo. Exemplo tradicional da doutrina: o caçador imagina que atrás de uma moita existe um animal feroz contra o qual atira, atingindo, no entanto, um outro caçador que ali estava à espreita da caça, matado-o. Pretendia o atirador matar um animal e não um ser humano. Ocorreu erro sobre o elemento “alguém” do tipo penal do homicídio (“matar alguém” – art. 121, CP). Está previsto no art. 20 do Código Penal: “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em

Descriminantes Putativas Fundamento legal: Artigo 20, § 1° do Código Penal. § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. PUTATIVO VEM DO LATIM PUTARE PUTARE SIGNIFICA: admitir, conjeturar, crer, pensar, supor. Na pratica, a conduta é advinda de uma suposição que em sua seu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. ANDRE FERNANDES GIOVANNATTI, brasileiro, casado, aposentado, portadora da cédula de identidade n. xxxxxx, devidamente inscrita no CPF-MF sob o n. 170.422.168-49, residente e domiciliado nesta cidade na Rua João Teizen Sobrinho, 141, Interlagos, neste ato, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇAO DECLARATÓRIA DE…

As descriminantes putativas ocorrem nas hipóteses, em que o agente acredita estar amparado por uma causa legal de exclusão da antijuridicidade (descriminante) que não existe (putativa).Sendo assim, ele acredita estar amparado pelo estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Porém, não há tais situações no caso concreto.Note, ainda, que o erro recai sobre uma situação fática, que faz o agente acreditar que está amparado pelas…

A LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA A legítima defesa putativa se constitui na conduta do agente, que ao se imaginar em situação de legítima defesa, reage a esta suposta agressão injusta. São relevantes ao estudo da legítima defesa putativa os pressupostos da legítima defesa, quais sejam os elementos objetivos (existência de agressão injusta, atual ou iminente, moderação no uso dos meios necessários); e o elemento subjetivo (vontade do agente em se defender). A legítima defesa putativa está…

proibição, logo as descriminantes putativas são erro de proibição, em conformidade com a teoria extremada da culpabilidade, por nós adotada. 2º) No que tange ao § 1º do art. 20 prever a possibilidade de aplicação da pena do crime culposo se previsto em lei nos casos de descriminante putativa (erro de tipo permissivo) evitável, não concordamos, pois o agente age com dolo, sendo incoerente a aplicação da pena de forma culposa, mesmo com a alegação de Política Criminal. 3º) Quanto aos…

Revista Interfaces: ensino,pesquisa e extensão A LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E A TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE Dario Reisinger Ferreira Ricardo Lemos Maia Leite de Carvalho Faculdade Unida de Suzano - UNISUZ Resumo A legítima defesa putativa se constitui na conduta do agente, que ao se imaginar em situação de legítima defesa, reage a esta suposta agressão injusta. São relevantes ao estudo da legítima defesa putativa os pressupostos da legítima defesa, quais sejam os elementos…

teleológico de Roxin e o funcionalismo sistêmico de Jakobs. Apesar de prezarem pela unidade sistêmica entre direito penal e política criminal, criando um sistema racional-final, tendo cada corrente a sua concepção de quais seriam as finalidade superiores do direito penal. DESCRIMINANTES PUTATIVAS As descriminantes putativas ocorrem nas hipóteses, em que o agente acredita estar amparado por uma causa legal de exclusão da antijuridicidade (descriminante) que não…

punição como culposo DESCRIMINANTES PUTATIVAS ARTIGO 20. § 1º. CPB É isento de pena quem , por erro plenamente justificado pelas circunstancial, supõe situção de fato que se existisse, tornaria a ação legitima, não há isenção de pena quando o erro deriva de culçpa e o fato é punível como crime culposo. É possível que o sujeito por erro plenamente justificado pelas circunstancias suponha encontrar-se em face de 1) estado de necessidade 2) de legitima defesa 3)de estrito…

controversas, e uma delas é o estudo do erro nas descriminantes putativas. O termo Putativo, no Direito Penal, deve-ser ter em mente uma situação falsa, imaginária, que existe somente na ideia do agente. Combinando os dois conceitos ora definidos, conclui-se que a descriminante putativa são causas que, ocorridas em virtude do imaginário do agente, excluem a ilicitude da conduta (art. 20, § 1.°, CP). Portanto, dois pontos extremos são as chaves para a compreensão das descriminantes…