Descriminantes Putativas

a conduta do recorrente foi acobertada pela legítima defesa putativa, uma vez que pelas circunstâncias do fato, quais sejam, barulho no quintal, local violento e de ocorrência de vários crimes, horário (duas horas da manhã), escuridão que impossibilitou a visualização da pessoa que se fazia presente e a falta de comunicação da vítima, tudo devidamente demonstrado pelas provas, adequadamente supôs estar em legitima defesa, no caso putativa. Cumpre ressaltar que, in casu, não se poderia…

culpa, se houver o crime culposo. Mas, poderá atingir tanto o dolo quanto a culpa, sendo que, neste caso, ficará excluída a própria tipicidade da conduta, logo, não haverá crime. Todavia, quanto tratar-se de erro de tipo permissivo, ou seja, descriminante putativa por erro de tipo, há controvérsias quanto à sua consequência. Alguns doutrinadores entendem que, por ser erro de tipo, atingirá a tipicidade. Outros, pelo fato do agente ter agido com intenção de cometer a conduta, tendo ele,…

(art. 26) ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado embriaguez fortuita completa (art. 28, 1) - idade inferior a 18 anos (art. 27) EXCLUSO DA CULPABILIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO ILCITO erro de proibio (art. 21) descriminante putativa por erro de proibio (art. 21) EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE PELA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA coao irresistvel (art. 22) obedincia hierrquica (art. 22) EXCLUDENTES SUPRALEGAIS Admitida por alguns autores, por exemplo no…

houver causado ao menos culposamente. Erro sobre elementos do tipo Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é…

do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. DESCRIMINANTES PUTATIVAS Descriminante é a causa que exclui o crime, retirando o caráter ilícito do fato típico praticado por alguém. Essa palavra é sinônima, portanto, de causa de exclusão de ilicitude (excludente de ilicitude). Putativa provém de parecer, aparentar. É algo imaginário, erroneamente suposto. É tudo aquilo que parece, mas não é o que aparenta ser. Logo, descriminante putativa é a causa de exclusão da ilicitude que não…

ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado embriaguez fortuita completa (art. 28, § 1º) - idade inferior a 18 anos (art. 27) EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO ILÍCITO erro de proibição (art. 21) descriminante putativa por erro de proibição (art. 21) EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE PELA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA coação irresistível (art. 22) obediência hierárquica (art. 22) EXCLUDENTES SUPRALEGAIS Admitida por alguns autores,…

anterior, contudo a distinção entre ambas repousa no tratamento dado às descriminantes putativas. Nas descriminantes putativas o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a sua ação legítima. De acordo com a teoria normativa pura, as descriminantes putativas sempre caracterizariam erro de proibição. Para a teoria limitada, as descriminantes putativas são divididas em 2 blocos: a) de fato – tratadas como erro de…

agente acredita que nada faz de ilícito, quando, na realidade, trata-se de um delito. Descriminantes putativas. Descriminantes são excludentes de ilicitude; putativo traduz aquilo que aparenta ser verdadeiro. Desse modo, as descriminantes putativas são as excludentes de ilicitude que aparentam estar presentes em uma determinada situação, quando, na realidade, não estão. As descriminantes putativas dividem-se em três espécies. 1) Erro quanto aos pressupostos fáticos de…

essencial homicídio culposo. Descriminantes putativas: Prescreve o art. 20, §1. º, do Código Penal: Art. 20. (...).§ 1. º É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. Esse dispositivo trata das chamadas descriminantes putativas, também conhecidas por exigentes putativas ou causas putativas de…

natureza das descriminantes putativas. Isto porque, de acordo com a teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo Código Penal (vide item 17 da Exposição de Motivos da Parte Geral), tais excludentes podem constituir erro de tipo (art. 20, § 1º) ou erro de proibição (art. 21), conforme o erro do sujeito recaia, respectivamente, sobre a má compreensão da realidade ou sobre os limites normativos de uma causa de justificação. Fala-se, então, sob tal perspectiva, em: descriminante…