Descriminantes Putativas

prisão preventiva de Carlos. As providências processuais penais a serem adotadas pela Autoridade Policial quanto ao local do crime. Delimitação do tema. Trata-se de questão que exige o conhecimento de Direito Penal, no que se relaciona às descriminantes putativas e o erro excedente. Também demanda o conhecimento de Processo Penal, principalmente ao tema das prisões em flagrante e preventiva e as providencias previstas no artigo 6º do CPP. Por ultimo a questão exige o conhecimento da Lei…

fazer cessar a agressão. Assim, agir em excesso significa que o sujeito, agindo em legítima defesa, ultrapassou o limite do razoável em relação à sua defesa o que será mais detalhado a frente. ALGUMAS ESPÉCIES DE LEGITIMA DEFESA Legítima Defesa Putativa Também denominado erro de tipo permissivo, apresenta uma causa sui generis do direito penal brasileiro. Nesta, o agente acredita que está sendo agredido e repele a suposta agressão. No entanto, essa atitude só foi idealizada…

previsão no tipo penal incriminador. Descriminantes putativas As descriminantes putativas se verificam quando o agente por erro, pensa estar agindo acobertado por uma das excludentes de ilicitude. Espécies: a) Descriminante putativa por erro de tipo: esta hipótese se verifica quando o sujeito equivocadamente imagina situação de fato diversa da realidade, fazendo-o pensar que está sob o manto de uma excludente de ilicitude. b) Descriminante putativa por erro de proibição: o…

ESSENCIAL DESCRIMINANTE De início, insta dizer que descriminante significa excludente de antijuridicidade, ou seja, são aquelas hipóteses previstas no artigo 23 do CP: 1) legitima defesa; 2) estado de necessidade; 3) estrito cumprimento do dever legal e; 4) exercício regular do direito. Por exemplo, se Fulano desfere um soco no rosto de Cicrano, que por sua vez, para se defender da agressão revida o soco e imobiliza Fulano até a chegada da polícia, Cicrano estará amparado pela…

(a ausência de legitima defesa é ônus do MP) Ex: Art.121 – mata alguém: elementos positivos [matar alguém] e elementos negativos [legitima defesa, estado necessidade, e.r. direito, e.c. dever legal] EXCLUDENTES DA ILICITUDE [JUSTIFICANTES, DESCRIMINANTES] Previsões legais: Parte geral: Art. 23 CP. Parte especial: Art. 128 CP[aborto] e 142 CP[imunidade de crime contra honra] Legislação extravagante: lei 9605/98 [crimes ambientais] CRF 88: apesar de controvertida a tese (imunidades…

CP) 4. AS DESCRIMINANTES PUTATIVAS FÁTICAS As Descriminantes Putativas Fáticas é um dos temas do nosso direito material onde não há, nem se espera que haja, consenso entre os doutrinadores. Trata-se de modalidade de erro que recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação. Quanto à sua conceituação problemas não há, a grande celeuma que se instala sobre o instituto se refere à sua natureza jurídica. Desse modo, seria, as descriminantes putativas,…

por instinto, pois viu a suposta vítima realizar um movimento suspeito, demonstrando que estava prestes a disparar seu revólver, havendo, desse modo, um erro plenamente justificado pelas circunstâncias. Logo, nota-se presente o instituto da descriminante putativa, prevista no art. 20, 1º do Código Penal. Fica caracterizado que o Recorrente deve ser absolvido sumariamente, com base no art. 415, IV, do Código de Processo Penal, pois restou demonstrada causa de isenção de pena ou exclusão…

de pena de 1/6 a 1/3. Descriminante putativa por erro de proibição ou erro de proibição indireto: é a causa de exclusão da ilicitude imaginada pelo agente, em razão de uma equivocada consideração dos limites autorizadores da justificadora. Não se confunde com a descriminante putativa por erro de tipo, uma vez que nesta há uma equivocada apreciação da realidade (o sujeito penta que vitima vai sacar uma arma quando, na verdade, tira um lenço). Na descriminante putativa por erro de…

de obtê-la (consciência potencial). As descriminantes putativas são excludentes de ilicitude imaginárias, permitindo a exclusão da culpabilidade, como se faz com o erro de proibição. Aquele que, imaginando-se resguardado por uma excludente qualquer, pratica um fato típico, se houver equívoco de sua parte, pode ser absolvido por erro de proibição. Há, no entanto, um tratamento legal (art. 20, parágrafo 1º, CP) de erro de tipo quando a descriminante putativa disser respeito aos…

aceita o resultado, no dolo eventual ele aceita o resultado. 7- Culpa imprópria - Culpa imprópria é aquela na qual recai o agente que, por erro, fantasia situação de fato, supondo estar acobertado por causa excludente da ilicitude (caso de descriminante putativa) e, em razão disso, provoca intencionalmente o resultado ilícito e evitável. Um exemplo utilizado pelo mestre Damásio figura de forma apropriada para ilustrar este conceito: “(...) suponha-se que o sujeito seria vítima de…