Descriminantes Putativas

O CP trata do tema no art. 20, § 1º, sob a rubrica descriminantes putativas. A redação é imprecisa, pois, na verdade, esse dispositivo somente aborda uma das espécies de descriminantes putativas, a descriminante putativa por erro de tipo. A outra, chamada de descriminante putativa por erro de proibição (ou “erro de proibição indireto”), é regida pelo art. 21 do CP. Seguindo a denominação legal, portanto, pode-se falar em: legítima defesa putativa, estado de necessidade putativo, e assim…

evitável. ERRO DE TIPO ESSENCIAL SOBRE DESCRIMINANTE Descriminante: É o sinônimo de excludente de antijuridicidade/ilicitude. Putativa: Vem do latim “Putare” que significa julgar, para fins didáticos vamos traduzir para ERRAR. É o erro sobre excludente de Antijuridicidade/Ilicitude. Erro sobre excludente de antijuridicidade é a mesma coisa que descriminante putativa. Descriminante putativa é descriminante por erro. VERBI GRATIA Legitima defesa putativa é igual legitima…

O erro nas descriminantes, quando relacionado à existência ou limites, é "erro de permissão"; quando relativo a elemento fático, é "erro de tipo permissivo". IX. PONTOS CONTROVERSOS: IX.I. As Descriminantes Putativas O Código Penal brasileiro, em sua Parte Geral, especialmente, é marcado por diversos pontos polêmicos no que se refere à teoria do delito. São muitas as referencias controversas, e uma delas é o estudo do erro nas descriminantes putativas. Putativo

O erro nas descriminantes, quando relacionado à existência ou limites, é "erro de permissão"; quando relativo a elemento fático, é "erro de tipo permissivo". IX. PONTOS CONTROVERSOS: IX.I. As Descriminantes Putativas O Código Penal brasileiro, em sua Parte Geral, especialmente, é marcado por diversos pontos polêmicos no que se refere à teoria do delito. São muitas as referencias controversas, e uma delas é o estudo do erro nas descriminantes putativas. Putativo

PRESTES BARRA, j.16.12.1976, vu – RT.501/308). 9) DESCRIMINANTES PUTATIVAS INTRODUÇÃO: Putativo (do latim putativum) significa imaginário. Descriminante putativa, em conseqüência, significa descriminante imaginária, irreal, que corre de erro do agente. As descriminantes putativas ocorrem quando o agente, levado a erro pelas circunstâncias do caso concreto, supõe agir em face de uma causa excludente de ilicitude. Descriminantes putativas não se confundem com delito…

Comentado. 7ed. atual. ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. I-CAPÍTULO LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA Primeiro falaremos do conceito da legitima defesa putativa dado pelo código penal pátrio, em seu artigo 20§ 1º que diz: “É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria…

QUADRO COMPARATIVO ENTRE: 1) TIPOS DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE 2) ERRO DE TIPO, ERRO DE PROIBIÇÃO, DESCRIMINANTES PUTATIVAS E ERRO DE EXECUÇÃO TIPOS DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE São normas permissivas, também chamadas tipos permissivos, que excluem a antijuridicidade por permitirem a prática de um fato típico. A lei penal brasileira dispõe que “não há crime” quando o agente pratica o fato em estado

11. DESCRIMINANTES PUTATIVAS O fato antijurídico pode ser afastado por diversas razões. A tais motivos, em sentido amplo, dar-se o nome de descriminantes penais. As principais descriminantes (rol não taxativo) são: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de um dever legal e exercício regular de um direito. Às vezes, o agente se equivoca sobre a existência de fatos autorizem o uso dessas descriminantes e às vezes o equívoco recai sobre os limites das…

culpabilidade e teoria limitada da culpabilidade Ambas são derivações da teoria normativa pura da culpabilidade e divergem apenas quanto ao tratamento das descriminantes putativas. Para a teoria extremada, representada pelos finalistas Welzel e Maurach e, no Brasil, por Alcides Munhoz Netto e Mayrink da Costa, toda espécie de descriminante putativa, seja sobre os limites autorizadores da norma (por erro de proibição), seja incidente sobre situação fática pressuposto de uma causa de…

consideradas, a saber: inimputabilidade, inexigibilidade de outra conduta, estado de necessidade exculpante, excesso de legítima defesa exculpante, a emoção e a paixão, coação irresistível, caso fortuito e força maior, erro de proibição, descriminantes putativas e obediência hierárquica. O presente trabalho tratará das excludentes da antijuridicidade (ilicitude) e da culpabilidade, bem como a repercussão de ambas no processo penal com o escopo elucidar alguns pontos elencados no Código…