Descriminantes Putativas

¹ Porém, segundo o mesmo autor, o direito penal brasileiro reservou em seu ordenamento jurídico, causas de exclusão de antijuridicidade, “causas excludentes da criminalidade, causas excludentes da ilicitude, causas justificativas, eximentes ou descriminantes”. São os chamados tipos permissivos, não excluindo a tipicidade, mas sim a culpa, tornando o ato justificado. A ilicitude, ou antijuridicidade, é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico. Fernando Capez assim afirma…

consumado e tentado, Pena da tentativa, desistência voluntária e arrependimento eficaz, arrependimento posterior, crime impossível, crime doloso, culposo e preterdoloso, agravação pelo resultado, concurso de crimes, erro sobre elementos do tipo, descriminantes putativas, erro determinado por terceiro, erro sobre a pessoa, erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição), coação irresistível e obediência hierárquica, ilicitude e causas de exclusão, excesso punível. Culpabilidade,…

“tipo permissiva” que excluem a antijuridicidade da conduta por permitirem a prática de um fato típico. Ex: alguém mata outra pessoa em legítima defesa. Essa morte não é antijurídica, mas sim jurídica (permitida). Presentes os requisitos de uma descriminante (excludente de ilicitude) não há que se falar em conduta típica ou crime. Os excludentes da antijuridicidade podem ser: a) Legais b) Supralegais As excludentes legais são aquelas previstas na lei penal, quais sejam: 1.…

sobre as: a. elementares do tipo incriminador(erro de tipo direto). ex.: uma pessoa, ao sair de uma festa, confunde a bolsa de outra pessoa com a sua, levando-a consigo. b. elementares do tipo permissivo(erro de tipo indireto). ex.: legítima defesa putativa. c. circunstâncias do tipo incriminador(obs. Tipo permissivo não tem circunstâncias). Ex.: o agente entra numa casa intencionando furtar um relógio de grande valor, mas leva uma réplica de pequeno valor. Espécies de erro de tipo…

distrito policial. A conduta de "A", que em tese caracteriza crime contra a liberdade individual, amolda-se em qual das hipóteses abaixo: a) legítima defesa putativa; b) estado de necessidade putativo; c) estrito cumprimento do dever legal putativo; d) exercício regular de direito putativo; e) trata-se de erro sobre elemento normativo da descriminante. 25. Assinale a opção incorreta: a) no conceito psicológico de culpabilidade, verifica-se uma separação do aspecto externo…

indiferente, o evento lhe é previsto, mas confia em sua não produção. CULPA IMPRÓPRIA – também chamada de culpa por extensão, por equiparação, ou por assimilação. O resultado é previsto e querido pelo agente que age em erro inescusável nas descriminantes putativas, ou seja, acha que está diante de uma excludente de ilicitude - art. 20, §1º (2ª parte) CP. Ex. A mata o primo, que entra pelos fundos da casa, certo que se tratava de um ladrão e estar agindo em legítima defesa. Responderá…

apenas atenuar a pena, mas o crime esta feito, agora quanto a ilicitude todos sabem e nesse exemplo não cabe erro de proibição (culpabilidade não é afetada). Excludentes de ilicitude/ Excludentes de antijuridicidade/ Causa justificadora/ Causa descriminante: O agente comete um fato típico, porém não comete crime. Ex.: matar alguém em legitima defesa. Não comete crime, por estar em legitima defesa, mas comete um fato típico que é o homicídio. Então, a função das excludentes de…

sobre uma qualificadora, nenhuma aplicação terá esta em relação ao crime. DESCRIMINANTES PUTATIVAS Dá-se o nome de descriminantes às causas justificantes, que descriminalizam, que tornam o fato lícito e, putativa, porque é imaginário: o sujeito supõe uma situação de fato que, se realmente existisse, tornaria sua conduta legítima. 12 Direito Penal, Parte Geral Prof. Daiton Podem ser objeto de descriminantes putativas: a) o estado de necessidade; b) a legítima defesa; c) o estrito…

Negligência, - ocorre quando não faz algo que deveria fazer. Trata-se de conduta omissiva descuidada. Imperícia – É o descumprimento de uma regra técnica de profissão, arte ou ofício. - Culpa Imprópria Ocorre nas hipóteses das chamadas descriminantes putativas, conforme redação do § 1º do art. 20 do CP, ou seja, nos casos de erro evitável sobre as excludentes de ilicitude (art.23 do CP). Neste caso o sujeito age com dolo, porém será punido a título de culpa pelo que fez de acordo…

atinge a cabeça de um terceiro, que vem a falecer. Responderá por homicídio culposo. Se ele quebrar a vidraça e atingir alguém dentro do prédio causando-lhe lesões corporais responderá por crime de dando e lesão corporal em concurso formal. Descriminantes Putativas Descriminar é torna a conduta um indiferente penal. OBS: Quando tratamos de putatividade estamos nos referindo a situações imaginárias, existente somente na mente do agente. Efeitos Podem ser consideradas inescusável ou…