Descriminantes Putativas

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de José: (32º Exame OAB/CESPE-UnB). a) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa. b) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa putativa. c) não configurou infração penal punível, em razão de estado de necessidade putativo. d) configurou crime de dano. 17) Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opção correta. (35º Exame…

Doença Mental 5.1.2 Desenvolvimento Mental Incompleto E Desenvolvimento Mental Retardado 5.1.3 Embriaguez Completa E Fortuita 5.1.4 Erro Inevitável Sobre A Ilicitude Do Fato 5.1.5 Erro Inevitável A Respeito Do Fato Que Configura Uma Discriminante Putativa Fática 5.1.6 Coação Moral Irresistível 5.1.7 Obediência Hierárquica 6. Considerações Finais 7. Referências 8. Termo De Isenção De Responsabilidade 1. RESUMO De extrema importância para o direito penal brasileiro, assim como…

faz, porém não conhece a norma jurídica ou não a conhece bem e a interpreta mal (erro de proibição direto); • Suposição errônea da existência de causa de exclusão da ilicitude não reconhecida juridicamente (erro de proibição indireto); • Descriminantes putativas — o sujeito supõe, erradamente, que ocorre uma causa excludente da ilicitude. Pode o erro de proibição ser escusável ou inevitável e inescusável ou evitável. O escusável é aquele em que incorre o agente, mesmo tendo usado da…

(legítima defesa recíproca) Não, pois a agressão não é injusta. Legítima defesa contra excesso na legítima defesa (legítima defesa sucessiva) Sim Legitima defesa real contra legítima defesa putativa Sim Legítima defesa putativa contra legítima defesa real Sim Legítima defesa putativa contra legítima defesa putativa sim ¬ Excesso: para a legítima defesa deva a agressão ser repelida usando moderante os meios necessários, sob pena de incorrer em excesso. O excesso pode ser: a) doloso b)…

é a culpa sem previsão, em que o agente não prevê o que era previsível. Culpa consciente ou com previsão – prevê o resultado, embora não o aceite é diferente do dolo eventual. Culpa imprópria – ocorre no erro de tipo inescusável (discriminante putativa por erro de tipo) Culpa mediata ou indireta – ocorre quando o agente produz indiretamente um resultado a título de culpa. GRAUS DE CULPA Grave, leve, levíssimo Inexiste diferença para efeito de cominação abstrata de pena, mas o…

justificada”. Existem normas permissivas na Parte Geral (artigo 23), bem como na Parte Especial (ex.: artigo 128). 3.Elementos objetivos e subjetivos Para que o agente atue juridicamente é necessário, além dos elementos objetivos das descriminantes, preencha, também, o elemento subjetivo. Ou seja, para praticar fato típico não antijurídico, deve agir no conhecimento da situação de fato justificante e com fundamento em uma autorização que lhe é conferida através…

Pacto de São José da Costa Rica, Decreto 678/92. Declaração de Extinção da punibilidade 3 Teses de Defesa – Penal Elaborado por Vanessa Teles TESES DE MÉRITO: - Fato atípico (art. 1º, 13 e §1º, 14, 15, 16, 17, 18,20, CP) – (descriminante putativa por erro de tipo permissivo - art. 20, § 1º, CP). - Excludente de ilicitude (art. 23, 24, 25, CP). - Excludente de culpabilidade (art. 21, 22, 26, 27, 28,§1º, CP). - Escusa absolutória (art. 181 e 348, § 2º, CP). - Princípio…

excludente de antijuridicidade" (JUNQUEIRA, pág. 78). "Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Descriminantes putativas(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena…

exigibilidade de conduta diversa, nas circunstâncias, porque o dolo e a culpa migraram para o tipo. Surge, então, a teoria limitada da culpabilidade derivada da normativa pura, apenas diferindo desta quando trata do erro de tipo derivado de descriminante putativa, pois trata-o como excludente do dolo, enquanto a segunda apenas isentaria de pena. Porém, o estudo do erro no direito penal deverá ser motivo de outro estudo. De resto, em razão da diversidade de opiniões, o próprio conceito…

pela fiscalização. DESCRIMINANTES PUTATIVAS (artigo 20, §1º) Conceito – é a situação em que se coloca o agente, supondo um fato que caso existisse, tornaria legítima sua ação (dolosa). Exemplos: 1) A ameaçado de morte por B, com este se encontra, o qual leva a mão ao bolso.Assustado, A parte para cima de B, armando-se de um pedaço de pau, causando-lhe lesões ou a morte. Constata-se que B ia retirar do bolso chaves ou dinheiro . Defesa Putativa - Imaginária 2)…