Descriminantes Putativas

Nada opsta que o fato típico revista-se de ilicitude, desde que presente uma causa de exclusão da antijuridicidade. As expressões utilizadas para designar as causas de exclusão da antijuridicidade são: “justificativas”, “causas de justificação”, ”descriminantes”, “eximentes” e “tipos permissivos”. Já a expressão “dirimentes” é utilizada para denominar as causas de exclusão da culpabilidade. As causas de justificação consagram a licitude de fato, excluindo o próprio crime, porque o fato…

precipitação) Também conhecida por extensão, assimilação e equiparação, quando o agente imagina estar acobertado por uma excludente de ilicitude. Ocorre a culpa imprópria quando o agente tendo agido com dolo nos erros de caso vencível, nas descriminantes putativas, responde por um crime culposo. Assim, em tais circunstâncias, o agente quer o resultado em razão de sua vontade encontrar-se viciada por um erro que, com mais cuidado certamente poderia ter sido evitada. Entende-se que, se o…

................. 17.1. Diferenças entre Erro de Tipo e Delito Putativo por Erro de Tipo ............................................................... 17.2. Formas de Erro de Tipo ............................................. 17.3. Descriminantes Putativas ........................................... 17.4. Erro de Tipo Acidental: É Aquele que Incide sobre Dados Irrelevantes da Figura Típica.......................... 93 95 95 96 18. Consumação e Tentativa..........................

Direito Penal I – Resumo – Aula 10 ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE E CAUSAS DE EXCLUSÃO Conceito: ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico. Causas de exclusão (ou de justificação, ou descriminantes – tipos permissivos): [a] legais: são as quatro previstas na Parte Geral (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito), além de outras da Parte Especial do Código: aborto para salvar a vida da…

denominado de dolo natural (perdeu o elemento normativo). A diferença entre elas reside na natureza jurídica do art. 20, §1º, CP: ERRO DE PROIBIÇÃO ERRO DE TIPO OBS: o Brasil adota a Teoria Extremada ou Normativa Pura; mas, quanto à descriminante putativa sobre situação de fato, adota a Teoria Limitada da Culpabilidade. -Elementos da culpabilidade: -imputabilidade; -potencial consciência da ilicitude; -exigibilidade de conduta diversa. A culpabilidade é do…

estado de necessidade na conduta do agente que, sem possuir habilitação para dirigir veículo, toma a direção de automotor para levar o filho que estava acometido de febre ao hospital, pois estão evidentes os pressupostos legais da ocorrência da descriminante, isto é, proporcionalidade entre o bem que quis preservar e o que sacrificou.” (TACRIM – Ap. – Voto Vencido Eduardo Pereira – RJD 21/127) Cabe ao juiz analisar se estavam presentes as circunstancias fáticas ensejadora do…

tentativa, mas existe UMA EXCEÇÃO : CULPA IMPRÓPRIA ou CULPA POR EQUIPARAÇÃO ou CULPA POR ASSIMILAÇÃO: Nessa espécie de culpa CABE TENTANTIVA, pois a conduta em si é dolosa mas a responsabilidade é culposa. A culpa IMPRÓPRIA é a legitima defesa putativa, imagina-se que está em legitima defesa se antecipa á ação do outro e pratica a ação criminosa antes. Mesmo com a conduta anterior a ação da pessoa é dolosa, não foi para machucar, no intuito de ferir, e sim para se defender. Cabe…

4. Teoria do código penal: O Código Penal brasileiro utiliza a teoria limitada da culpabilidade, onde esta tem como elemento a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência de ilicitude. Para essa teoria as descriminantes putativas constituem-se em erro de tipo permissivo e excluem o dolo. Tal teoria considera que uma pessoa que supõe, justificadamente pelas circunstancias do fato, não está agindo dolosamente. Da mesma maneira que quem pratica um fato…

resultado nem assume o risco de produzi-lo. ■ Culpa imprópria: é impropriamente chamada de culpa, porque, na realidade, trata-se de uma conduta dolosa punida como culposa, que poderá derivar de erro de tipo inescusável, erro inescusável nas descriminantes putativas ou excesso nas causas justificativas. É também chamada de culpa por equiparação, assimilação. Nessas hipóteses, o sujeito quer o resultado, mas sua vontade está viciada por um erro que poderia, com o cuidado necessário, ter…

fusão entre o fato típico e a ilicitude, a ausência desta nos levaria a concluir pela inexistência do próprio fato típico. 4. Causas de Exclusão da ilicitude. São também denominadas cláusulas de exclusão da antijuridicidade, justificativas ou descriminantes. Na verdade, são condições especiais em que o agente atua que impedem que elas venham a ser antijurídicas, ou seja, as causas que citarei abaixo, afastam a ilicitude da conduta praticada pelo agente, fazendo, assim, com que o…