Descriminantes Putativas

causando lesão leve. O agente responde por crime de dano em concurso formal com lesão corporal culposa. 18.3 - DESCRIMINANTES PUTATIVAS – O sujeito, quando do caso concreto, em virtude das circunstâncias que se apresentam é levado a erro, supondo estar agindo de acordo com uma causa de exclusão da ilicitude. (art. 20, § 1º, CPB). Estado de necessidade putativo; Legítima defesa putativa; Estrito cumprimento do dever legal putativo; Exercício regular de direito putativo. 18.4 -…

coação moral irresistível (art. 22, CP); b) obediência hierárquica (art. 22, CP); c) embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior (art. 28, §1º, CP); d) erro de proibição escusável (art. 21, CP); e) descriminantes putativas (art. 20, § 1º, CP); São cinco as causas previstas em lei como excludentes da culpabilidade relacionadas ao fato, que ora dissecaremos na forma retro: A primeira delas foi prevista pelo artigo 28, inciso II, § 1º do…

exclui conduta; a coação moral irresistivel exclui culpabilidade; a coação resistivel atenua pena. DPF22: ...como crime culposo em razão do erro do agente DPF22: culpa impropria (por assimilação, equiparação ou extesnão): é o erro evitável na descriminante putativa. Ação dolosa, punida como.. DPF21: dolo de segundo grau: abrange as consequencias inevitáveis decorrentes do meio de execução escolhido para cometer o crime. DPF20: ...crimes plurilocais (conduta em um local e resultado em…

honra e patrimônio. Existe ainda a Legitima Defesa real é aquela que houve a agressão, e a Legitima Defesa putativa que se dá por engano, supondo que o agente erradamente que age em Legitima Defesa, como exemplo no Art. 20 CP: - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação…

eventual: embora o agente não queira diretamente o resultado, assume o risco de vir a produzi-lo. O agente não quer diretamente produzir o resultado, mas, se este vier a acontecer pouco importa. Culpa Imprópria = acontece nas hipóteses chamadas descriminantes putativas em que o agente, em virtude de erro evitável pelas circunstâncias, dá causa dolosamente a um resultado, mas responde como se tivesse praticado um delito culposo. - Não se admite compensação de culpas em direito penal.…

procedimento que deve ser observado. 3) Incriminadores: é o tipo que define um crime e a sua pena correspondente. Eles têm dois preceitos: a) primário: que é aquele que estabelece a conduta proibida; b) secundário: estabelece a pena. 4) Justificantes ou descriminantes: é aquele que considera lícito um comportamento. 5) Exculpantes: é um tipo que retira a culpabilidade do comportamento. Juarez Cirino dos Santos: Teoria do Tipo O tipo pode ser definido de três formas: a) como tipo legal…

resultado; nexo causal; acrescidos da tipicidade. Localização do dolo e da culpa. Crimes sem resultado: conduta típica. 4- A Antijuridicidade. Ilicitude do fato. Contrariedade ao direito. Caráter indiciário da tipicidade. Causas excludentes (descriminantes ou justificantes). Legítima defesa; estado de necessidade; exercício regular de um direito e estrito cumprimento do dever legal. 5- A Culpabilidade. Evolução. a) Sistema Causal: inicialmente era formada apenas pela…

2.1 Legais: a) Coação moral irresistível (art. 22 do CP); b) Obediência hierárquica (art. 22 do CP); c) Embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior (art. 28, § 1º do CP); d) Erro de proibição escusável (art. 21 do CP); e) Descriminantes putativas. 3.2.2 Supralegais: a) Inexigibilidade de conduta diversa; b) Estado de necessidade exculpante; c) Excesso exculpante; d) Excesso acidental; 3.3 Excludentes concernentes ao agente do fato: 3.3.1 Imputabilidade penal:

alveolar, tendo em vista não estar passando por nenhum efeito do uso exacerbado e indiscriminado de álcool, mais sim com a consciência limpa e inabalada. Os fatos narrados acima caracterizam claramente erro sobre o elemento do tipo e sua discriminante putativa, conforme preceitua no art. 20 §1ª do Código Penal, no qual diz: “Art. 20 – O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal (…) §1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstancias, supõe…

relevante em geral, as elencadas no artigo 23 do diploma penal. São elas: a legítima defesa (no II), o estado de necessidade (no I), o estrito cumprimento de dever legal (no III) e o exercício regular do direito (no III).” A rigor, todas essas descriminantes caberiam, lato sensu, no exercício regular de um direito, que seria gênero (PEDROSO, 2000, p. 306). No entanto, há casos específicos de excludentes de antijuridicidade, que o Código Penal prescreve a determinados casos:…