Descriminantes Putativas

exclui o dolo, enquanto o erro de tipo exclui este elemento normativo. Assim, a falta de consciência de antijuridicidade não afasta o dolo. Difere a respeito da suposição da causa excludente da ilicitude (as chamadas discriminantes putativas, como a legítima defesa putativa). Para a teoria extrema da culpabilidade, mesmo nesses casos subsiste o dolo, absolvendo-se o agente no caso de ser inevitável a ignorância da ilicitude. A teoria limitada, porém, faz distinções entre a ignorância da…

execução do crime (art. 73 do CP) e as circunstâncias e qualificadoras serão consideradas em relação à vítima que se pretendia atingir * d) Resultado diverso do pretendido * O sujeito quer ofender um bem jurídico e atinge outro * 5- Descriminantes Putativas: * O sujeito, levado a erro pelas circunstâncias do caso concreto, supõe agir em face de uma causa excludente de ilicitude. * Se invencível o erro o agente ficará isento de pena * Se vencível o erro poderá o…

Direito Penal I Erro sobre elemento do tipo Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. § 2º - Responde pelo crime o terceiro

excludentes): é a previsão do excesso em relação a todas as excludentes. Pode ser um excesso doloso (uso excessivo de violência para afasta ameaça – legitima defesa) ou culposo (atirar por nervosismo no opressor mesmo que este não tenha uma arma). 3. Descriminantes putativas: quando erroneamente o sujeito pensa estar em uma situação de ilicitude, exclui o dolo, mas não torna a conduta lícita. Ex. Dois sujeitos armados, o sujeito A põe a mão no paletó para pegar um bilhete, o sujeito B…

provado que o réu não concorreu para o fato como autor ou partícipe (provada a inocência do réu); 3) Não constituir o fato infração penal (flagrante atipicidade); 4) existir circunstância que isente o réu de pena, exceto inimputabilidade (descriminantes putativas, obediência hierárquica, coação irresistível, embriaguez fortuita); 5) existir circunstância que exclua o crime (legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de um direito ou estrito cumprimento do dever legal). …

distrito policial. A conduta de "A", que em tese caracteriza crime contra a liberdade individual, amolda-se em qual das hipóteses abaixo: a) legítima defesa putativa; b) estado de necessidade putativo; c) estrito cumprimento do dever legal putativo; d) exercício regular de direito putativo; e) trata-se de erro sobre elemento normativo da descriminante. 25. Assinale a opção incorreta: a) no conceito psicológico de culpabilidade, verifica-se uma separação do aspecto externo…

regular de um direito (art. 23) deverá reconhecer a causa de justificação e, fundamentadamente, absolver. Também poderá o juiz absolver o acusado estando presentes causa eximentes da culpabilidade, quais sejam, erro de proibição (art. 21), descriminantes putativas (art. 20, §1º), coação moral irresistível (art. 22) ou obediência hierárquica (art.22). A lei processual penal veda a possibilidade de absolvição sumária para os casos de inimputabilidade do agente, por doença mental ou…

Quando o acusado é absolvido por não ser culpado, porque foi considerado inimputável, por ter agido sob coação moral irresistível, em obediência hierárquica, ou em erro de proibição inevitável, inclusive no caso de descriminante putativa, o fato típico terá sido ilícito, mas não culpável. Sendo ilícito, terá havido lesão ao bem jurídico, e, presente esta, deve ser ressarcido o dano. 8 – Direito Penal – Ney Moura Teles Assim, o ofendido poderá promover a ação civil indenizatória. 20.1.3 Confisco

sinceramente, acredita que pode evitar o resultado; no dolo eventual, o agente não quer diretamente produzir o resultado, mas, se este vier a acontecer, pouco importa. Culpa Imprópria: fala-se em culpa imprópria nas hipóteses das chamadas descriminantes putativas em que o agente, em virtude de erro evitável pelas circunstâncias, dá causa dolosamente a um resultado, mas responde como se estivesse praticado um delito culposo. Ex.: O agente cometeu homicídio culposo, pois, como o erro…

RT 614/269). Jurisprudência 37 Código Penal Art. 20 ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO Art. 20.0 erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. DESCRIMINANTES PUTATIVAS § i . É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como…