Descriminantes Putativas

ocorrência do crime sexual e o convencendo a realizar o aborto, temos as seguintes consequências: a) para o médico, não há crime porque ele supôs estar agindo acobertado pela excludente de ilicitude do aborto sentimental. Trata-se de hipótese de descriminante putativa (art. 20, § 1º, do CP); b) a gestante responde por crime de consentimento para o aborto e por comunicação falsa de crime (art. 340), em concurso material. 4) Gravidez resultante de estupro cometido por mulher Suponha-se…

absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. DESCRIMINANTES PUTATIVAS É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, existisse, tornaria a ação legitima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como…

exclui a culpabilidade isentando de pena, aflige o potencial conhecimento da ilicitude. * Erro de proibição inescusável (evitável ou vencível): não exclui culpabilidade, podendo somente haver redução de pena. - Descriminantes putativas (oposto do real/Imaginário) Na discriminante putativa, o sujeito se engana, pensa estar amparado por alguma das excludentes (Antijuridicidade) Ex. Legitima Defesa; o erro recai sobre a excludente de ilicitude, incide sobre a existência ou não, sobre…

que, no regime da lei anterior, se dizia “de direito”, mas que atualmente se enquadra no erro de tipo. Inexistente a forma culposa de invasão de domicílio, nenhuma conseqüência penal acarretará para Pancrácio. 81 36. DESCRIMINANTES PUTATIVAS A colocação das descriminantes putativas na dogmática penal é atualmente objeto de intensa controvérsia (45). Para os partidários da teoria extremada da culpabilidade, qualquer erro sobre causa de justificação é erro de proibição; se inevitável,…

EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE O direito prevê causas que excluem a antijuridicidade do fato típico (causas excludentes da criminalidade, causas excludentes da antijuridicidade, causas justificativas, causas excludentes da ilicitude, eximentes ou descriminantes). São normas permissivas, também chamadas tipos permissivos, que excluem a antijuridicidade por permitirem a prática de um fato típico. Segundo o entendimento adotado, a exclusão da antijuridicidade não implica o desaparecimento…

que comprovar legítima defesa, estado de necessidade, etc.? O RÉU! Inverte-se o ônus da prova. O Promotor tem que provar apenas o fato típico (com todos seus elementos, é claro) – a ilicitude se presume a partir deste. Assim, o ônus da prova da descriminante (excludente) é da defesa. Paulo Rangel discorda: acha que o autor (MP) deve comprovar todos os requisitos (elementos) do crime. A reforma do CPP, no entanto, parece ter dado razão a Paulo Rangel – parece concluir que o ônus dessa…

25-03-2014 PUBLIC 26-03-2014) 1.1.2. Erro de tipo Essencial Invencível: São descriminantes putativas, Isso quer dizer que o agente, por uma falsa percepção da realidade, pratica os elementos do tipo incriminador com intenção (dolo), pois acredita piamente que está amparado por uma das excludentes de antijuricidades prevista no artigo 23 do CP. Assim, se as circunstâncias fossem reais, tal conduta estaria acobertada pela descriminante, entretanto, pelo fato do agente estar em erro, elas…

potencial consciência de ilicitude, a culpabilidade estará afetada na ocorrência de duas hipóteses: a) erro inevitável sobre a ilicitude do fato, pelo o que dispõe o artigo 21 CP; b) erro inevitável a respeito do fato que configura uma discriminante putativa, artigo 20, §1º; Por sua vez, a exigibilidade de conduta diversa está prejudicada pela ocorrência de: a) coação moral irresistível; b) obediência hierárquica. Doença mental A doença mental, o desenvolvimento mental incompleto…

.................................... 25 3.5 ELEMENTOS SUBJETIVOS (ANIMUS DEFENDI) .................................................... 26 CAPÍTULO 4 ALGUMAS ESPÉCIES DE LEGÍTIMA DEFESA .................................. 27 4.1 LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ................................................................................... 27 4.2 OFENDÍCULOS ............................................................................................................... 28 4.3 LEGÍTIMA…

propriamente dita (pois não há uma verdadeira excludente da antijuridicidade), mas poderá haver a exclusão do crime por outros fatores (pela própria tipicidade ou então pela culpabilidade, consoante se verá adiante). É o que se chama de “descriminantes putativas”. 17 AGENTE DE POLÍCIA | SC Conceito e teorias: A culpabilidade, hoje, é concebida como sendo o juízo de reprovação que recai sobre a conduta do sujeito que tem ou pode ter a consciência da ilicitude do ato e de…