Descriminantes Putativas

resultado diverso do pretendido (aberratio criminis) ou erro sobre o nexo causal (aberratio causae). Por fim, anote-se que, segundo Mirabete[5], o §1º do art. 20 do Código Penal, que trata das descriminantes putativas, está topograficamente mal colocado, haja vista que a teoria dominante entende que tais descriminantes referem-se a erro de proibição (art. 21) e não erro de tipo. Por seu turno, Damásio[6], com mais acerto no nosso entender, leciona que neste caso do §1º do art. 20, se o…

........................... 04 1.1. ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL E INESCUSÁVEL............................................. 1.2. ERRO ESSENCIAL E ERRO ACIDENTAL....................................................... 05 1.3. CONCEITO DE DESCRIMINANTES PUTATIVAS............................................ 05 1.4. ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO......................................................... 1.5. ERRO QUANTO À PESSOA.....................................................................

em erro pelo ato de terceiro, é o terceiro que responde pelo ato punível( um médico troca intencionalmente ou não o remédio de uma paciente, para a enfermeira aplicar, e este morre. Quem responde pelo crime culposo ou doloso é o medico) DESCRIMINANTES PUTATIVAS: (art 20) Erro que é plenamente justificado pelas circunstâncias, e o agente se isenta de pena.( A acha que sua casa esta sendo invadida e vê um vulto e atira sobre ele, que era seu filho – por imaginar uma situação diferente do…

moderado dos meios necessários:  Vontade de repelir injusta agressão: Questões: É possível legítima defesa real conviver com legitima defesa real? Não É possível legitima defesa real em face de legitima defesa putativa? Sim É possível legitima defesa putativa de legitima defesa putativa? Sim 4.5.5.3 Estrito cumprimento do dever legal Os agentes públicos, no desempenho de suas atividades, não rara vezes devem agir interferindo na esfera privada dos cidadãos, exatamente…

homicídio culposo – Fiz cálculo errado e dou mais um tiro com medo do assaltante se levantar. Exculpável = derivado de erro de tipo invencível. – Ex.: Fernandinho Beiramar invade a minha casa e eu descarrego a arma nele. - Legítima Defesa Subjetiva (Putativa) = derivada de erro de tipo - Legítima Defesa Sucessiva = reação ao excesso. Aula 28-05 ... continuação Excludentes de Ilicitude: - Estrito Cumprimento de Dever Legal (Real) – F. Público - maioria dos casos é resolvido…

resultado diverso do pretendido (aberratio criminis) ou erro sobre o nexo causal (aberratio causae). Por fim, anote-se que, segundo Mirabete[5], o §1º do art. 20 do Código Penal, que trata das descriminantes putativas, está topograficamente mal colocado, haja vista que a teoria dominante entende que tais descriminantes referem-se a erro de proibição (art. 21) e não erro de tipo. Por seu turno, Damásio[6], com mais acerto no nosso entender, leciona que neste caso do §1º do art. 20, se o…

pelo local. - erro de tipo permissivo: (Descriminantes putativas) É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. O autor acreditar estar diante de uma legítima defesa, um estado de necessidade, mas na verdade, sua percepção dos fatos é equivocada e a descriminante foi apenas imaginada por ele,…

dirementes, ou ainda eximentes. Neste contexto, importante é a distinção feita por Luiz Flávio Gomes: As causas excludentes da culpabilidade denominam-se exculpantes ou dirementes ou eximentes. Não se confundem com as causas justificantes (ou descriminantes ou excludentes da antijuridicidade: legítima defesa, estado de necessidade, etc.). São distintas, ademais das causas atipificantes (que excluem a tipicidade penal: erro de tipo, princípio da insignificância, princípio da adequação…

arte ou ofício. Espécies de culpa: 1) culpa inconsciente – não prevê o que era previsível 2) culpa consciente – prevê o resultado mas acredita sinceramente que não vai acontecer 3) imprópria / com previsão – ocorre nas descriminantes putativas, imaginárias. COMPENSAÇÃO DE CULPAS: incabível em matéria penal - Suponha-se um crime automobilístico em que, a par da culposa conduta do agente, concorra a culpa da vítima. - a culpa da vítima, não exclui a culpa do agente - só…

1/6 a 1/3. Quando o indivíduo entende erroneamente uma determinada situação e acredita que determinado fator ou circunstancia exclui a ilicitude, ou seja, lhe permite praticar certa conduta ilícita, mas que na verdade não é o caso, ocorre descriminante putativa por erro de proibição ou erro de proibição indireto. Neste caso, o agente responderá pelo resultado com pena reduzida, se o erro for evitável, ou ficará isento de pena, se inevitável. Ocorre a exigibilidade de conduta diversa…