Descriminantes Putativas

atípica. DESCRIMINANTES PUTATIVAS O fato antijurídico pode ser afastado por diversas razões. A tais motivos, em sentido amplo, dá-se o nome de descriminantes penais. As principais descriminantes (rol não taxativo) são: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de um dever legal e exercício regular de um direito. Às vezes, o agente se equivoca sobre a existência de fatos que autorizem o uso dessas descriminantes e, às vezes, o equívoco recai sobre os limites das…

camisa; acreditou estar em uma situação de perigo e, por esta razão, atua em legítima defesa putativa. O ato se caracteriza como putativo, pois Jefferson não estava em legítima defesa realmente, mas apenas em sua concepção. Neste caso, o agente não poderia alegar legítima defesa, ou seja, não estaria amparado por uma causa excludente de ilicitude. Entretanto, a ação de Jefferson caracteriza uma descriminante putativa de erro de tipo, havendo uma alteração no fato típico no que tange à…

erro evitável, imagina certa situação de fato que, se presente, excluiria a ilicitude do seu comportamento (descriminante putativa) e, em razão disso, provoca intencionalmente um resultado ilícito. Apesar de a ação ser dolosa, o agente responde por crime culposo na medida em que sua avaliação acerca da situação fática foi equivocada. Anuncia o art. 20, § 1°, do CP: “ Descriminantes putativas. § 1° - é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe…

iminente, a direito seu ou de outrem”. 31- O que é legitima defesa real e putativa? R: Diz-se autentica ou real a legitima defesa quando a situação de agressão injusta esta efetivamente ocorrendo no mundo concreto. Existe, realmente, uma agressão injusta que pode ser repelida pela vítima, atendendo aos limites legais. A legítima defesa putativa ou imaginaria é um caso clássico das chamadas descriminantes putativas previstas no § 1° do art.20 CP, que diz: § 1° “É isento de…

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de José: (32º Exame OAB/CESPE-UnB). a) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa. b) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa putativa. c) não configurou infração penal punível, em razão de estado de necessidade putativo. d) configurou crime de dano. 17) Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opção correta. (35º Exame…

Pannain e Manzini manifestavam-se no sentido de que a situação de perigo produzida dolosa ou culposamente afasta a justificativa, ao passo que Florian, Maggiore, Battaglini e Asúa entendiam que só a dolosa situação de perigo impede a alegação descriminante. Entre nós, Costa e Silva, Basileu Garcia e Aníbal Bruno ensinavam que só o perigo doloso impede o estado de necessidade. Em campo oposto, Nélson Hungria, José Frederico Marques e Magalhães Noronha entendiam que também o perigo…

só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Erro sobre elementos do tipo Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas § 1º É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como…

ter sido evitado pelo emprego de diligência mediana, subsiste o comportamento culposo. Ocorre a culpa imprópria quando temos as hipóteses de descriminantes putativas. O agente, em virtude de erro evitável, da causa dolosamente ao resultado, mas responde como se tivesse praticado o crime culposo. E ocorre sua em breve Art. - Descriminantes Putativas Luis Flávio Gomes entende que não existe culpa imprópria. Entende que é um crime doloso que por política criminal se aplica a…

1.2 Menoridade _________________________________________________________ 2.1.3 Embriaguez Completa e Fortuita ________________________________________ 2.1.4 Erro de Proibição Inevitável ____________________________________________ 2.1.5 Descriminante Putativa Fática __________________________________________ 2.1.6 Coação Moral Irresistível e Obediência Hierárquica _________________________ 3 Imputabilidade _____________________________________________________ 11 3.1 Sistema…

dirigida a cometer um delito culposo. Não existe um iter criminis para os delitos culposos. Contudo, a doutrina costuma excepcionar essa regra dizendo que na chamada culpa imprópria, prevista no § 1º do art. 20 do Código Penal, que cuida das descriminantes putativas, pode-se cogitar de tentativa, haja vista que o agente, embora atuando com dolo, por questões de política criminal, responde pelas penas relativas a um delito culposo. Imprudência, Imperícia e negligência A culpa stricto…