Descriminantes Putativas

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de José: (32 º Exame OAB/CESPE - UnB). a) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa. b) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa putativa. c) não configurou infração penal punível, em razão de estado de necessidade putativo. d) configurou crime de dano. 17) Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opção correta. (35º…

culposo , muito embora o resultado tenha sido doloso. São espécies o “erro culposo” (art.20 do CP), o “excesso culposo” nas justificativas ( ou excesso exculpante – art. 23, parágrafo único, do CP) e o “erro quanto aos pressupostos fáticos” nas descriminantes putativas (ou erro de tipo – art. 20, § 1.º, do CP). Compensação e concorrência de culpas A compensação de culpas no Direito Penal brasileiro não é admitida (a compensação de culpa só tem relevo no direito privado, onde…

regular de um direito (art. 23) deverá reconhecer a causa de justificação e, fundamentadamente, absolver. Também poderá o juiz absolver o acusado estando presentes causa eximentes da culpabilidade, quais sejam, erro de proibição (art. 21), descriminantes putativas (art. 20, §1º), coação moral irresistível (art. 22) ou obediência hierárquica (art.22). A lei processual penal veda a possibilidade de absolvição sumária para os casos de inimputabilidade do agente, por doença mental ou…

ilicitude). Ex.: ‘’ A’’ mata ‘’ B’’! Temos um fato típico e indícios de antijuridicidade. Se comprovada a legitima defesa, exclui-se a antijuridicidade do fato, que, no entanto, permanece típico. * Causas de exclusão de antijuridicidade (descriminantes ou justificantes) * Previstas principalmente (não exclusivamente) no Art. 23 do CP. 1° Estado de Necessidade: Previsão Legal; Art. 24 do CP. Ideia principal se há dois bens jurídicos em perigo, permite-se que um deles seja…

contratados para matar Marcos, os quais já estavam com as mãos nos bolsos segurando suas armas e prestes a executar o serviço. Com isso, Marcos acabou repelindo uma injusta agressão, porém, sem saber. Analisando os elementos constitutivos das descriminantes responda qual seria a responsabilidade penal de Marcos. Este poderia alegar alguma excludente de ilicitude? Justifique sua resposta. 2 - No que se refere às causas de exclusão de ilicitude, assinale a opção correta. (Juiz do…

– exclui apenas a circunstancia desconhecida. Obs. No estupro a idade da vitima e elementar. c) Descriminantes putativas por erro de tipo – conseqüência – exclui o dolo – putativa imaginaria(imagina que uma coisa é e não é não existe putavel – putativa imaginaria e exclui o dolo. 1.no erro quanto elementar a culpa é chamada própria. 2.NA CULPA quanto circunstancia e nas descriminantes putativas a culpa é hibrida ou indefinida, também chamada culpa imprópria ou culpa extensão,…

de tipo, referido no art. 20 do Código Penal. Art. 20- O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Descriminantes putativas(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º- É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro…

apenas pelo artigo 124 do Código Penal. Mas não se pode alegar que fizeram o aborto para prevenir de um perigo futuro, pois só quem pode definir isso é um médico que tem capacidade de fazer um prognóstico adequado. b) Descriminante putativa (CP, art. 20, § 1º): a descriminante putativa ocorre em casos em que a junta médica resolve pelo aborto, porém erroneamente. Nesse caso ocorre o erro que exclui o dolo. 12.2 Aborto sentimental, humanitário ou ético (art. 128, II, CP) É aquele…

crime. Ensejam a criação de tipos permissivos de justificação. 4.1. A Exclusão da Ilicitude Aos acontecimentos diante dos quais o Direito autoriza a lesão ao bem jurídico dá-se o nome de justificativas penais, causas de exclusão da ilicitude, descriminantes ou tipos permissivos de justificação. Estando o sujeito em uma dessas situações, elimina-se o conteúdo de injusto do fato. A ilicitude sinalizada pela tipicidade não se confirma, excluindo-se. O dano ao bem jurídico é apenas…

E erro culposo não se confunde com crime culposo. A culpa imprópria, culpa por extensão ou assimilação decorre do erro de tipo evitável nas descriminantes putativas ou do excesso nas causas de justificação. Nessas circunstâncias, o agente quer o resultado em razão de a sua vontade encontrar-­‐se viciada por…