Descriminantes Putativas

contratados para matar Marcos, os quais já estavam com as mãos nos bolsos segurando suas armas e prestes a executar o serviço. Com isso, Marcos acabou repelindo uma injusta agressão, porém, sem saber. Analisando os elementos constitutivos das descriminantes responda qual seria a responsabilidade penal de Marcos. Este poderia alegar alguma excludente de ilicitude? Justifique sua resposta. R: Marcos responderia pelo crime de lesão corporal, entretanto nos tribunais entendem que se aplica…

dolo. Assim, além de consciência e vontade na realização da conduta, o dolo também compreende, como elemento psicológico, o conhecimento de que o fato é juridicamente proibido. As teorias do dolo, no que concerne aos efeitos do erro nas descriminantes putativas, não diferenciam erro de tipo do erro de proibição. Desde que o sujeito atue na suposição de que não faz algo antijurídico, contra o direito, tanto faz errar sobre pressuposto fático (erro sobre o fato de o prédio estar em…

implicando em punição ao agente, ex vi o que dispõe o artigo 20 do Código Penal, in verbis: “Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é…

de obtê-la (consciência potencial). As descriminantes putativas são excludentes de ilicitude imaginárias, permitindo a exclusão da culpabilidade, como se faz com o erro de proibição. Aquele que, imaginando-se resguardado por uma excludente qualquer, pratica um fato típico, se houver equívoco de sua parte, pode ser absolvido por erro de proibição. Há, no entanto, um tratamento legal (art. 20, parágrafo 1º, CP) de erro de tipo quando a descriminante putativa disser respeito aos…

CAUSAS LEGAIS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE As causas de exclusão da ntijuridicidade estão previstas no Titulo II, nos artigos 23 ao 25 do Código Penal, e são também encontradas na doutrina com os nomes de causas de exclusão da ilicitude, descriminantes, causas de exclusão do crime, eximentes ou tipos permissivos. A ação do homem será típica sob o aspecto criminal quando a lei penal a descreve como sendo um delito. Numa primeira compreensão, isso também basta para se afirmar que…

ameaça de morte dos familiares do gerente, onde a ameaça configuraria o crime do art. 147 CP, esta ficará absorvido pelo crime de furto praticado. Descriminante putativa As descriminantes putativas são estudadas no capítulo das excludentes de antijuridicidade (art. 23 CP). Também tem aplicação na coação moral irresistível. Trata-se de imaginação (putativa = imaginação) do sujeito, onde, erroneamente acredita estar sofrendo coação moral irresistível. Comprovada a situação imaginária e…

delitos. 3.0 Exclusão da Ilicitude 3.1 Causas legais da exclusão da Ilicitude São duas as classificações das causas de exclusão da ilicitude (exclusão da antijuridicidade, causas justiciantes ou descriminantes): • Causas legais: são as quatro previstas em lei (ex.: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito); • Causas supra legais: são aquelas não previstas em…

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de José: (32º Exame OAB/CESPE-UnB). a) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa. b) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa putativa. c) não configurou infração penal punível, em razão de estado de necessidade putativo. d) configurou crime de dano. 17) Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opção correta. (35º Exame…

excesso doloso exclui a legítima defesa, mas essa posição é controversa, pois o excesso doloso só exclui a legítima defesa a partir do momento em que o agente pratica a conduta constitutiva do excesso, pois antes disso se encontrava respaldado pela descriminante. Exemplo: para se defender de injusta e atual agressão, o sujeito causa lesão corporal grave no agressor, presentes os requisitos da necessidade e da proporcionalidade. Já prostrado o agressor, o agente continua a feri-lo,…

contratados para matar Marcos, os quais já estavam com as mãos nos bolsos segurando suas armas e prestes a executar o serviço. Com isso, Marcos acabou repelindo uma injusta agressão, porém, sem saber. Analisando os elementos constitutivos das descriminantes responda qual seria a responsabilidade penal de Marcos. Este poderia alegar alguma excludente de ilicitude? Justifique sua resposta. R: Não pois para se agir em legitima defesa eu tenho que está consciente de que estou em legitima defesa, o