Descriminantes Putativas

EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE O direito prevê causas que excluem a antijuridicidade do fato típico (causas excludentes da criminalidade, causas excludentes da antijuridicidade, causas justificativas, causas excludentes da ilicitude, eminentes ou descriminantes). São normas permissivas, também chamadas tipos permissivos, que excluem a antijuridicidade por permitirem a prática de um fato típico. Segundo o entendimento adotado, a exclusão da antijuridicidade não implica o…

23, CP): são normas permissivas, pois permitem ao agente praticar um fato típico, ou seja, um fato descrito na lei penal como crime. São chamadas causas de exclusão da antijuridicidade, causas excludentes da ilicitude, causas justificativas ou descriminantes. A lei penal brasileira dispõe que “não há crime” quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito (art. 23, CP). Há outros casos de…

injusto. O fato típico só permanece típico se também for ilícito. Se desaparecer a ilicitude, desaparece o fato típico. OBS.: ( a legítima defesa é um fato justificado (só fato justificado; aqui não se fala em fato típico justificado); e ( o ônus da descriminante deixa de ser da defesa. 4ª Corrente: Conhecida como teoria dos elementos negativos do tipo. Chega à mesma conclusão da ratio essendi, mas por caminhos diversos. Para essa teoria o tipo penal é composto por: a) elementos…

Tentativa 6.7 - Desistência Voluntária e Arrependimento eficaz 6.8 - Arrependimento Posterior 6.9 - Crime Impossível 6.10 - Crime Doloso 6.11 - Crime Culposo 6.12 - Agravação pelo Resultado 6.13 - Erro sobre elemento do tipo 6.14 - Descriminantes putativas 6.15 - Erro determinado por terceiro 6.16 - Erro sobre a pessoa 6.17 - Erro sobre a ilicitude do fato 6.18 - Coação irresistível e obediência Hierárquica 6.19 - Exclusão de ilicitude 6.20 - Excesso Punível …

(Ex.: o assaltante aponta uma arma a um motorista que está parado no sinal; o motorista, assustado, foge do carro e acaba sendo atropelado). Culpa imprópria: Também chamada de culpa por extensão, por assimilação, por equiparação ou discriminante putativa por erro de tipo inescusável. Será estudada em erro de tipo. Elementos do Fato Típico Culposo São elementos do fato típico culposo: - conduta voluntária; - resultado naturalístico involuntário; - nexo causal; -…

destinatário exclusivo o médico, a quem cabe fazer prognóstico de detecção de prejuízo futuro à vida da gestante. Descriminante putativa (CP, art. 20, § 1º). No aborto legal, se a junta médica, por erro de diagnóstico, concluir pela necessidade do aborto, que se revelou absolutamente desnecessário, ocorre erro, que exclui o dolo, e, portanto, o crime em questão. Trata-se de descriminante putativa prevista no art. 20, § 1º, do CP. Aborto sentimental, humanitário ou ético (CP, art.…

da ilicitude, o primeiro refere-se ao texto legal e não ao erro de proibição, já o segundo refere-se ao saber o que é crime e o que não é, e admite-se o erro de proibição. 2.2.2 Erro de proibição indireto O erro de proibição indireto ou descriminante putativa por erro de proibição é uma equivocada permissão que o agente pensa ter para praticar o delito. O agente sabe que a conduta é proibida, não há distorção da realidade, mas ele imagina que a norma o autoriza a praticar a conduta…

culposamente” * Teoria estrita ou extremada da culpabilidade e teoria limitada da culpabilidade Ambas são derivações da teoria normativa pura da culpabilidade e divergem apenas quanto ao tratamento das descriminantes putativas. Para a teoria extremada, toda espécie de descriminante putativa, seja sobre os limites autorizados da norma, seja incidente sobre situação fática pressuposto de uma causa de justificação, é sempre tratada como erro de proibição. 5 Para a teoria limitada da…

fazer na vida em sociedade. Se esta consciência não for alcançada, não se poderá punir o agente; porque estará ausente a reprovação pessoal possível. que é a essência da culpabilidade. 6. CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO EXCULPANTES. As denominadas Descriminantes Putativas é a causa excludente da ilicitude erroneamente imaginada pelo agente. Ela não existe na realidade, mas o sujeito pensa que sim. Só existe portanto, na imaginação do agente. Nessas hipóteses existirá ou um Erro de Tipo…

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de José: (32º Exame OAB/CESPE-UnB). a) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa. b) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa putativa. c) não configurou infração penal punível, em razão de estado de necessidade putativo. d) configurou crime de dano. 17) Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opção correta.(35º Exame…