Denuncia Anonima Processo Penal

Metodologia do Trabalho Científico Professor (a): Claudinei Coletti PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA Proponente: Márcio Cesário da Silva – 6º Sem A Área do Direito: Processo Penal Objeto a ser analisado: A importância do inquérito policial na propositura da ação penal. Delimitação do tema: Este trabalho visa abordar a necessidade de se formalizar uma ocorrência criminal, com o intuito de buscar as verdades dos fatos de uma forma mais…

acusado nos presentes autos, em tese pela pratica dos crimes tipificados nos art. 33 caput, 35 e 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06 na forma do art 29 do Código Penal; art 304 c/c 298 do Código Penal; art 317, caput, do Código Penal, por duas vezes; artigo 169, inciso II e 171, caput, (cinco vezes) na forma do artigo 69 do Código Penal, sendo que na data de 10 de fevereiro de 2012, foi decretada a prisão preventiva do réu e o mesmo foi preso em flagrante, porém não justificada a…

FASES DA PERSECUÇÃO PENAL DO ESTADO: Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: delituoso. - Nasce com a prática do fato É feita pela: b.1 – investigação (autoria + materialidade) preliminar b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. É…

Código de Processo Penal. Está em situação de flagrante verdadeiro aquele que é surpreendido praticando a infração ou acaba de cometê-la. Vejamos: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RAZOAVELMENTE FUNDAMENTADA.APREENSÃO DE ‘CRACK’ E MACONHA EM DILIGÊNCIA RESULTANTE DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS.…

SUJEITOS DO PROCESSO PENAL Antes de iniciarmos o estudo acerca de cada um dos “personagens” do processo penal, faz-se necessária breve análise acerca da acepção da palavra sujeito no âmbito do processo penal brasileiro. Etimologicamente, o vocábulo é de origem latina derivada de subjectus, de subjicere que significa submeter, subordinar e sujeitar. Partindo dessa premissa, vale dizer que todos aqueles que se encontram “vinculados” ao processo penal, estariam subordinados às regras…

particulares, a vida privada, as relações que se estabelecem entre os particulares, tanto no plano patrimonial como no plano extrapatrimonial;  Durante muito tempo o direito privado foi a maior expressão do direito no Brasil. Na atualidade, vivemos um processo de publicização do direito privado. ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - 2009 PUBLICIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO  Também chamada de constitucionalização do direito civil;  Acontece principalmente no plano dos contratos, da vontade…

autoria e materialidade de determinada infração penal. Presidência do inquérito policial: autoridade policial (i. e., autoridade da policia judiciária, que é a Polícia Civil ou a Polícia Federal – art. 144, § 1º, inciso IV, e § 4º, da CF), ou seja, delegado de polícia (art. 133 da CERS), no âmbito de sua circunscrição. Critérios definidores das atribuições da polícia judiciária: ratione materiae (leva em consideração a natureza da infração penal. Ex: DENARC), ratione personae (leva…

E SUA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO São Paulo 2011 PROVA ILÍCITA E SUA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor (a) Marcos Marins Carazai São Paulo 2011 AUTOR: TÍTULO DA MONOGRAFIA: Prova Ilícita e sua utilização no Processo Penal…

Manuel José Martinez Lucas (RELATOR) NA COMARCA DE ARROIO DO TIGRE, ADÃO ADELAR FOLETTO FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, E §1º, INCISO II, DA LEI N.º 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 (CONCURSO MATERIAL), DO CÓDIGO PENAL. A peça acusatória, recebida em 02/05/2011 (fl. 02), é do seguinte teor: “FATO 01 “1º) No dia 22 de março de 2011, por volta das 09h15min, e nos dias que antecederam, na Localidade de Linha Nossa…

de processo: por acusação, por denúncia, por inquérito. A investigação do processo resumia-se a perguntar às pessoas informadas ou envolvidas no caso; aceitavam-se denúncias de qualquer categoria de pessoas e mesmo cartas anônimas. As pessoas viviam amedrontadas e sabiam que podiam ser denunciadas a qualquer momento sem que houvesse necessariamente razão para isso. Com base em meros boatos, aprisionavam as pessoas, interrogavam-nas, e muitas vezes, torturavam-nas até confessarem. O…