Delito Profilatico

(curativo) ou profilático (preventivo) é a primeira das duas modalidades de aborto legal trazida no Código Penal em seu inciso I, artigo 128. “É a interrupção da gravidez realizada pelo médico quando a gestante estiver correndo perigo de vida e inexistir outro meio para salvá-la.”(CAPEZ, 2006, p.124). 22 Warley Rodrigues Belo (1999, p. 62) observa: O inciso I do art. 128 nos remete ao aborto necessário. Também chamado de terapêutico (quando o fim é curativo) ou profilático ( quando o fim

protestando em apreciar o meritum causae, oportunamente na fase do artigo 403, do mesmo Códex, indicando, em apenso, o rol de testemunhas, que deverão depor em juízo, gravadas pelo caráter de imprescindibilidade, e aduzindo em preliminar, o seguinte: 1. O delito apontado na exordial acusatória está dentro do elenco daqueles que comportam o benefício previsto no art. 89, da Lei nº 9.099/95, sendo imperioso que o Ministério Público manifeste acerca da proposta de suspensão condicional do…

Estatal por meio de coação externa" estando por essa razão intimamente ligado ao Estado” – In: IHERING, Rudolf Von. A luta pelo direito. São Paulo: Rideel, 2005. p. 08. 11 10 9 jurídico e abstrato, o estudo das condições pessoais e reais do delito, como fenômeno natural e social (num ideal puramente interventor). Ou seja, era um momento de transição que vivia a doutrina penal,15 no qual se percebeu que a tradicional concepção da pena não era suficiente para impedir os avanços…

SÃO PAULO À memória de César Lombroso (1835-1909) Apresentação 1 Prefácio 2 Ao leitor 4 I — Objeto deste estudo 12 II — As bases ideológicas do espiritismo 16 III — As leis da evolução anímica 29 IV — O delito 34 V — Determinismo e livre-arbítrio 37 VI — A questão nos textos de Allan Kardec 45 VII — Os fatores da delinquência 61 VIII — Caracteres anatômicos do criminoso 66 IX — O homem criminoso 79 X —…

enfocaremos em aplicar seus conceitos, e mais propriamente em analisar, o tipo, aborto eugênico,onde apresentaremos as nossa considerações sobre mesmo. 1 HISTÓRICO SOBRE O ABORTO A pratica de aborto, durante longo lapso temporal, não era prevista como delito. Predominava, inicialmente, a total indiferença do Direito em face do aborto, considerando o feto como parte integrante do organismo materno e, de conseguinte, deixando a critério da mulher a decisão acerca da conveniência ou não…

essas regras e não respeita a Constituição Federal? E como ele é o primeiro a não respeitar a lei maior, como pode punir o criminoso comum de crimes praticados? O Estado possui moral para tanto? Este trabalho não possui o condão de aprovar o delito praticado pelo criminoso ordinário. Também não possui o caráter de avalizar o ato cometido pelo criminoso do dia-a-dia. Somente pretende mostrar ao leitor que o Estado e que os governantes são criminosos muito mais perigosos que…

quando a natalidade era alta, como, o aborto era bem tolerado, não trazia riscos demográficos e econômicos, mas com o declínio da taxa de natalidade a partir do Império, a legislação se tornou extremamente severa, caracterizando o aborto provocado como delito contra a segurança do Estado (PINOTTI, 1997). O livro bíblico Êxodo cita que entre os povos hebreus era multado o homem que ferisse a mulher grávida, fazendo-a abortar. Esse ato de violência obrigava àquele que a ferisse a…

56 23.1. Exemplos 57 24. Crime putativo 59 24.1. Exemplos 59 25. Crime provocado e flagrante preparado 59 25.1. Exemplos 60 26. Dolo e culpa 61 27. Diferença entre dolo eventual e culpa consciente 64 28. Dolo eventual e culpa consciente nos delitos do automóvel 66 29. Exemplos 70 29.1. Dolo direto 70 29.2. Dolo eventual 70 29.3. Dolo de perigo 71 29.4. Culpa inconsciente (sem previsão) 72 29.5. Culpa consciente (com previsão) 73 30. Compensação de culpas 74 30.1. Exemplo…

Cada espadada extra aumenta o sofrimento. Onde é aplicada - Arábia Saudita, China, Guatemala e Iraque. Estatística China Pelo menos 1 770 execuções por injeção letal ou fuzilamento. Lá, 68 tipos de crimes são passíveis de morte – até mesmo delitos não violentos, como fraude fiscal, desvio de verbas e tráfico ou consumo de drogas. Irã Ao menos 94 execuções por apedrejamento ou forca. As punições podem ser por crimes violentos, como assassinato, ou por não violentos, como…

considerado crime, é necessário que se tenha uma conduta típica, antijurídica e culpável. Através dessa definição, o operador do Direito encontra o caminho que se deve ser percorrido para ser constatar, em cada caso concreto, se tiver ou não a prática de um delito. A permissão do aborto nos casos de anencefalia, desde que haja o consentimento da gestante, enquadra-se uma hipótese de um exercício regular do direito, causa-se excludente de ilicitude, conforme o inciso III do artigo 23…