Delito Profilatico

qual tem passado a política do menor no Brasil, vejamos sua linha trajetória. Até o começo deste século os programas de assistência ao menor no Brasil estavam a cargo da assistência médica, cujas principais medidas utilizadas eram de caráter profilático e se baseavam nos ensinamentos da higiene e da eugenia. A preocupação com a saúde e o bem-estar da criança desembocou na função em 1899, do Instituto de Proteção e Assistência a Infância do Rio de Janeiro (Russo, 1985). Por…

Gerais; Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça j unto ao Tribunal de J ustiça de M inas Gerais; M estre em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de M inas Gerais (UFMG) ; Especialista em D ireito Penal (Teoria do Delito) pela Universidade de Salamanca (Espanha); D outor pela U niversidade de B urgos ( Espanha); M embro Titular da Banca Examinadora de D ireito Penal do XLVII I Concurso para Ingresso no M inistério Público de Minas Gerais; palestrante…

aplicação dos princípios Se a aplicação dos princípios enunciados na presente Declaração tiver de ser limitada, deverá sê-lo por lei, nomeadamente pelos textos legislativos sobre a segurança pública, a investigação, detecção e demanda judicial em caso de delito penal, a proteção da saúde pública ou a proteção dos direitos e liberdades de outras pessoas. Qualquer lei deste tipo deve ser compatível com o direito internacional relativo aos direitos humanos. Artigo 28º - Exclusão dos…

trabalho: * aborto terapêutico ou necessário, que é aquele feito porque a gravidez põe em risco a vida da gestante; * honoris causa, honroso ou moral, que consiste em abortar o feto por ser a gestação resultante de estupro; * eugênico ou profilático, representado o aborto feito pois o feto apresenta alguma anomalia grave; * o social, que é realizado por questão de controle de natalidade. Além desses tipos citados, há um critério de classificação que o divide em dois…

tendo em vista que a vitimologia é, atualmente, um campo de conhecimento reconhecido, em várias universidades, como disciplina autônoma. Muito embora a proteção legal em apoio da vitimologia foi direcionada inicialmente à proteção das vítimas de delitos e abusos de poder, posteriormente tem evoluído como disciplina no campo das ciências aplicadas tendo por objeto o estudo dos fenômenos que envolvem: as pessoas ofendidas pelas ações delituosas de natureza criminal, as vítimas de…

os magistrados a respeito do exame das provas ou da proibição expressa da admissão destas e daquelas testemunhas. 10 Primitivamente, a prova nos povos bárbaros resumia-se em mágicas, ou impressões particulares, quando falecia ao Juiz, o flagrante delito. 11 Na Grécia antiga o povo também era quem pronunciava as decisões reunido em júri popular, sendo que não era possível uma apreciação jurídica das provas. Após o povo ateniense insurgir-se contra a ditadura dos Trinta, ocorrendo uma…

Violação da correspondência do preso 8.8.5 Violação do e-mail 8.9 Considerações Sobre a Quebra dos Sigilos Bancário e Fiscal 8.10 Exame de corpo de delito (arts. 158 a 184 do CPP) 8.10.1 Conceito e classificação legal 8.10.2 Obrigatoriedade do exame de corpo de delito e possibilidade de suprimento 8.10.3 Formalidades do exame de corpo de delito 8.10.4 Atuação processual das partes em relação à perícia 8.10.5 Oitiva dos peritos em audiência 8.10.6 Divergência entre os peritos…

permanecer e estar, tudo isto com o escopo de proporcionar aos cidadãos uma maior sensação de segurança, fazendo valer, desta forma, o interesse público da coletividade em detrimento ao individual. A abordagem policial é acima de tudo um método profilático de evitar que ilícitos ocorram, preservando, desta forma, a ordem pública, trazendo para o citadino uma maior sensação de segurança. Para falarmos em abordagem policial, contudo, não se pode deixar de falar sobre a busca pessoal,…

uma instrumentalidade garantista-funcional, que lhe impõe uma ponderação constante dos princípios que estão em colisão em sua realização prática, em especial a garantia do indivíduo contra o arbítrio punitivo, a proteção da coletividade contra o delito mediante uma realização eficiente do direito material e a consideração dos interesses da vítima no processo. Nessa situação de ponderação complexa será inscrito o problema das provas ilícitas. 1.2 A teoria dos direitos fundamentais…

PROVIDÊNCIAS INSTITUÍDAS Verificar eventuais medidas prévias: 1. Atendimento de emergência em outro serviço de saúde e medidas de proteção realizadas; 2. Realização do Boletim de Ocorrência Policial; 3. Realização do exame pericial de Corpo de Delito e Conjunção Carnal; 4. Comunicação ao Conselho Tutelar ou à Vara da Infância e da Juventude (para crianças e adolescentes); 5. Outras medidas legais cabíveis. ACESSO À REDE DE APOIO Verificar o acesso e a necessidade da mulher às…