Delito Profilatico

relação as testemunhas e até mesmo às vítimas (CPP, arts. 218 e 201, parágrafo único). Segundo o dizer de Tourinho Filho, o inquérito tem por finalidade fornecer ao titular da ação penal, seja o MP, nos crimes de ação pública, seja o particular, nos delitos de alçada privada, elementos idôneos que o autorizem a ingressar em juízo com a denúncia ou queixa, iniciando-se desse modo o processo. No inquérito utiliza-se o in dubio pro societa (em dúvida, pela sociedade). Já em juízo segue-se o…

qualquer serviço de natureza semelhante, é correto afirmar que: (A) é crime propriamente militar. (B) o delito não se consuma no exato momento em que o agente adormece. (C) admite a modalidade culposa. (D) admite coautoria. (E) não é delito de mão própria. 20. Sobre o crime militar capitulado no artigo 299 do Código Penal Militar: “Desacato a Militar”, assinale a alternativa correta. (A) É um delito contra a administração militar. (B) O sujeito ativo só pode ser militar. (C) O agente só…

empregados das Administrações Públicas de 1993; na Alemanha, a Lei para combater a corrupção de 20 de agosto de 1997; na Espanha, Lei 10/1995 que cria a fiscalização especial para a repressão dos delitos ligados à corrupção e no Chile, a Lei 19.645 de 1999 que modifica o Código penal sancionando delitos de corrupção. No Brasil, sob o prisma da salvaguarda da probidade administrativa e da moralidade para o exercício de mandato eletivo, o contexto da denominada Ficha Limpa…

depender da época. Quando a natalidade era alta, como nos primeiros tempos da República, ela era bem tolerada, já com o declínio da taxa de natalidade a partir do Império, a legislação se tornou extremamente severa, caracterizando o aborto provocado como delito contra a segurança do Estado. Salata, ainda complementa dizendo que em Roma as anticoncepções eram feitas com poções e base de plantas, já que o aborto não era considerado um crime. Segundo Schor e Alvarenga, os povos hebreus,…

vale dizer, impedir o nascimento. É a interrupção do processo da gestação, resultando na morte do feto. Não se deve confundir abortamento e aborto, pois este é, simplesmente, o feto expulso do ventre materno. Sendo que para a caracterização do delito de abortamento é preciso haver comprovação de gravidez preexistente. (grifo nosso). Não se pode confundir abortamento com aborto. Segundo Jesus ( 2003, p. 119), “abortamento é o ato pelo qual a mulher ou terceiro expulsa, sob forma…

Diretrizes de Riad, reconhecendo que é necessário estabelecer critérios e estratégias nacionais, regionais e inter-regionais para prevenir a delinqüência juvenil, prevendo no art. 1º: A prevenção da delinqüência juvenil é parte essencial da prevenção do delito na sociedade. Dedicados a atividades lícitas e socialmente úteis, orientados rumo à sociedade e considerando a vida com critérios humanistas, os jovens podem desenvolver atitudes não criminais. Já no plano interno, a legislação…

Direito Penal. (GOMES, 2004, p. 33). Irrefragável neste entendimento que a pena deve ser compreendida como medida de defesa social, como reação necessária e indispensável contra o infrator. Não restam dúvidas que a luta ou reação social contra o delito é imperativo de conservação e sobrevivência da sociedade que, paralelamente, tem o dever de auxiliar o delinqüente no fito de sua reabilitação. (FERNANDES; FERNANDES, 1995, p. 312). De tal modo, não há como negar que a prevenção é a…

1996, que veio regulamentar as hipóteses e os limites da interceptação das comunicações telefônicas. A interceptação telefônica tem-se revelado o principal, senão o único meio de prova disponível para a constatação da materialidade de determinados delitos e de sua autoria, notadamente aqueles que não deixam rastros sensíveis a serem identificados por outros meios. A sofisticação e o profissionalismo de certos criminosos, principalmente quando integram quadrilhas estruturadas, equipadas…

por lei. 1.2 Comportamento Suicida Suicídio é o ato de extinguir a própria vida. O suicídio é interpretado das mais diversas formas pelos códigos penais de diversos países. Segundo as antigas leis romanas, o suicida era considerado autor de um delito, devendo ser duramente castigado. Hoje o suicídio já não é tido como crime, porém existem leis especiais para desestimular a prática do suicídio. No Brasil, conforme o artigo 122 do Código Penal é crime estimular alguém a…

prejudicar, direta ou indiretamente, a reputação ou atividade de outro Biólogo, de outros profissionais, de instituições de direito público ou privado. Art. 9º - O Biólogo não será conivente com qualquer profissional em erros, omissões, faltas éticas ou delitos cometidos por estes nas suas atividades profissionais. Art. 10 - O Biólogo empenhar-se-á, perante outros profissionais e em relacionamento com eles, em respeitar os princípios técnicos, científicos, éticos e de precaução.…