Delito Profilatico

remédio para aborto. A mulher não pode ser culpada. - Art. 126º - Provocação do aborto com o consentimento da gestante - Art. 127º - Aborto Qualificado (lesão corporal de natureza grave ou morte). - Art. 128º, I – Aborto necessário ou profilático (legal, exclui ilicitude) - É o aborto legal, aquele que a lei diz que pode ser feito. - Se não houver outro meio de salvar a vida da mãe. - Art.128º, II, + 213º – Aborto sentimental ou humanitário (legal, exclui ilicitude) - É o…

interpretação da expressão “logo após”: 1. Corrente – Doutrinador Damásio de Jesus Enquanto durar o estado puerperal, pode haver Infanticídio. Obs: A medicina diz que ele pode durar de 6 à 8 semanas. 2. Corrente – Doutrinador Luiz Regis Prado A prática do delito se dá imediatamente após o parto, como por exemplo, a mulher pariu e matou o bebê logo em seguida. 3. Corrente – Doutrinador Rogério Greco O Legislador se quisesse atribuir um tempo maior para o reconhecimento do Infanticídio,…

a partir de então, nenhuma pessoa livre no Brasil poderia ser presa sem escrita do Juiz do território a não ser em caso de flagrante delito, quando qualquer do povo poderia prender o delinquente; e que nenhum Juiz poderia expedir ordem de prisão sem que houvesse culpa formada, por inquirição de três testemunhas e sem que o fato fosse declarado em lei como delito. O decreto foi implícito na constituição de 1824, a qual proibia as prisões arbitrarias e mais tarde, foi regulamentado pelo Código de

voluntária da gestação que implique a morte do produto da concepção, sendo irrelevante o estágio de desenvolvimento em que se encontre a gravidez. Contudo, o Código Penal de 1940, que continua em vigor nos dias atuais, elencou duas hipóteses onde o delito de aborto estaria afastado, isto é, as excludentes de antijuridicidade, in verbis: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; …

aplicação da pena como a Retribucionista: que entendem a pena com o fim em si mesma; a Preventiva: que caracterizam-se por serem utilitárias, ou seja, concebem a pena como um meio de realização de um fim útil, qual seja, a prevenção de futuros delitos; e a Mista: que é a unificação da teoria retribucionista com a preventiva, uma vez que, o formalismo unidimensional das teses monistas não se mostraram capazes de abranger todos os fenômenos sociais que interessam ao Direito penal e,…

(D) perturbar enterro. (D) sociedades de economia mista. (E) impedir cerimônia funerária. (E) Poder Judiciário. 9 w ww.pciconcursos.com.br PCSP1209/001-AtendNecrotérioPolicial 52. Quanto aos fatores impulsionadores do delito, assinale a a­lternativa correta. Noções de Criminologia 49. Para a Criminologia, o crime pode ser considerado como (A) Pesquisas demonstram que a penúria econômica é a caus­ principal da criminalidade denominada de “cola­ a…

e filosóficas. Uma parcela da sociedade acolhe a tese de descriminalização do aborto ponderando que as mulheres têm o direito de dispor do próprio corpo, enquanto outra parcela se posiciona peremptoriamente contra a retirada do aborto do rol dos delitos tipificados no ordenamento penal, por ter a concepção de que a vida mesmo no ambiente intra-uterino deve ter a mesma tutela da vida extra-uterina. O presente artigo tem o fim precípuo de estabelecer um estudo acerca da vida do embrião e…

Quando, porém, há necessidade, por débitos cármicos da família, viver a difícil situação de filho deficiente físico e mental, só uma atitude pode facilitar a assistência espiritual mais ampla - a aceitação do fato. O chamado aborto terapêutico ou profilático, na situação enfocada aqui, agrava profundamente a já difícil situação do trio familiar. Revista Internacional de Espiritismo – págs. 306 e 307 Fica evidente, desse modo, que, mesmo na possibilidade de o feto ser portador de…

– método que estuda a realidade, não a norma penal. Interdisciplinar – estudo feito por várias ciências: biologia, psicologia, sociologia, psicanálise etc. Método => é uma ciência, método empírico, INDUTIVO (puxa da realidade). 4 Objetos => crime (delito), criminoso (delinquente), vítima e controle social do crime (seletivo) 4 Missões (finalidade) => gênese (estudar as causas crime), prevenção do crime (sugere medidas de prevenção), intervenção no criminoso (evitar a…

(D) perturbar enterro. (D) sociedades de economia mista. (E) impedir cerimônia funerária. (E) Poder Judiciário. 9 w ww.pciconcursos.com.br PCSP1209/001-AtendNecrotérioPolicial 52. Quanto aos fatores impulsionadores do delito, assinale a a­lternativa correta. Noções de Criminologia 49. Para a Criminologia, o crime pode ser considerado como (A) Pesquisas demonstram que a penúria econômica é a caus­ principal da criminalidade denominada de “cola­ a…