delitos informaticos

COMENTÁRIOS SOBRE A LEI N° 12737/2012, QUE DISPÕE BOBRE DELITOS INFORMÁTICOS. No dia 30 de Novembro de 2012 a Presidente da República Dilma Rousseff sancionou a Lei 12737/12 – Invasão de Dispositivo, que entrou em vigor após 120 dias da data da publicação que foi no dia 03/12/2012. Essa Lei dispõe é sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. No artigo 1° da Lei, dispõe a tipificação criminal de delitos informáticos e acrescenta os Artigos 154-A e 154-B ao Decreto de Lei 2848 de Dezembro de 1940, mas só terá autenticidade para os usuários que tenham algum tipo de dispositivo de segurança nos seus computadores, desta forma que será prevista a violação. O artigo 154-A prevê invasão ao dispositivo alheio, conectado ou não a rede de computadores mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular, instalar vulnerabilidade ou obter vantagem ilícita. A pena detenção de 3 (três) meses a 1(um) ano. No parágrafo 1º no caput é aplicada a mesma pena de quem incorre, quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com intuito de permitir a prática da conduta. Prevê o parágrafo 2°, que se aumenta a pena de detenção em 1/6 a 1/3 terço se da invasão em prejuízo econômico á vítima. Já o parágrafo 3° trata-se de invasão para obter de e-mails, segredos comerciais e industriais, informações sigilosas assim definidas em lei, ou…

do Sudeste de Minas Gerais Delitos de internet: Falhas na tipificação de delitos informáticos. (nome completo) BARBACENA/MINAS GERAIS 2013 1. Objetivos 1.1 Objetivos Gerais A presente pesquisa tem como objetivo discutir as falhas da lei N.º12.737, de novembro de 2012, e a partir desta aumentar as possibilidades de classificação das infrações da lei, que ocorrem…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito CRIMES INFORMÁTICOS: O papel do Direito contra os crimes virtuais Giuliano Alberti Sarti Poços de Caldas 2014 Giuliano Alberti Sarti …

DISPOSITIVO INFORMATICO Lei 12.732/12 conhecida extraoficialmente como Lei Carolina Dieckmann veio a introduzir no Código Penal Artigo 154-A e 154-B algumas alterações legais que tipificam os delitos tido com crime cibernéticos. Essa novidade veio para penalizar algumas condutas delituosas cometidas no âmbito virtual, antes era visível essa lacuna na lei hoje com essa tipificação evoluímos meio que timidamente a esse assunto de suma importância pois maiorias das pessoas hoje em dia tem…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Graduação em Direito Thais Aparecida da Silva Oliveira OS CRIMES INFORMÁTICOS SOB A LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Serão eles crimes já devidamente previstos ou novas modalidades ainda não reconhecidas no nosso ordenamento jurídico? Arcos/MG 2012 Thais Aparecida da Silva Oliveira OS CRIMES INFORMÁTICOS SOB A LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Serão eles crimes já devidamente previstos ou novas modalidades ainda não…

criminosas especializadas na linguagem informática proliferando-se por todo do mundo, são os crimes virtuais, também chamados de cibernéticos, digitais, informáticos, por computador, dentre outros. E fazem com que haja latente insegurança virtual, pois são incentivados pelo anonimato oferecido pela rede e se obtém dificuldades de investigação no ambiente virtual e consequentemente, há uma necessidade de tutela pelo Estado. Observa-se que, como fator criminógeno, cabe reconhecer que a…

título de Direito Informático [2] . Fazendo uma leitura do que significa este avanço em nível das relações intersubjetivas humanas, e suas conseqüência para o Direito, tem-se claro que a informática alastra-se sobre todas as dimensões e ramos do direito [3] . Esta divisão proposta é inexistente no campo epistemológico, sendo útil a nível didático. O direito digladia-se para compreender, digerir e acercar-se da informática, finalmente. Esta relação é desleal,…

DIREITO DA INFORMÁTICA CRIMES NA INTERNET: elementos para uma reflexão sobre a ética informacional Mário Furlaneto Neto José Augusto Chaves Guimarães RESUMO Aduz que a reflexão sobre a dimensão ética contida nos novos espaços e suportes informacionais trazidos à realidade do profissional da informação exige seu deslocamento da tradicional abordagem da internet como um importante e valioso espaço de disponibilização de informações para, em uma visão mais ampla, discutir os entraves de…

criado o primeiro navegador de internet, o Mosaic, que dispunha de interface mais amigável e disponibilizava navegação por links e de imagens. E assim a internet foi se desenvolvendo e se aprimorando, e o resultado é este sucesso mundial com presença de empresas e milhares de usuários ativos diariamente. O avanço e os benefícios que o uso ético da internet trouxe para a propagação da informação, com benefícios incalculáveis em sua divulgação, por outro, têm-se os riscos inerentes à…

1 CRIMES INFORMÁTICOS Maria José Crepaldi Ganancio LIBERATI1 RESUMO: O crescimento da tecnologia da Informação nas sociedades do mundo inteiro propiciou o aparecimento de novas formas de crimes – os crimes informáticos - e com eles o surgimento do criminoso informático, que realizam condutas censuráveis e condenáveis, movidos por todo tipo de interesse, por intermédio de computadores e redes de Internet. Diante desta nova realidade discute-se o conceito deste tipo de crime,…