Delito Profilatico

no novo ser uma expectativa de personalidade a qual não poderia ser ignorada8. Andou certo nosso legislador quando colocou o aborto entre os crimes contra a vida. Nosso código difere dos conceitos ingleses e canadenses, para os quais constituem delito a simples manobra uterina na tentativa de fazer aborto, sem preocupar-se com a presença ou não de uma gravidez. A destruição de uma vida intrauterina até os instantes que precedem o parto constituindo crime de aborto, assim o aborto criminoso é a

seu sentido lato senso, incluindo-se nesse contexto os integrantes das Forças Armadas e Forças Auxiliares[5] , quando exercem função ou serviço de natureza militar, o patrimônio sob a administração militar e a ordem administrativa militar. Logo os delitos cometidos contra esses bens juridicamente tutelados devem ser julgados pela Justiça Militar. Não se discute a importância das Forças Armadas para uma nação civilizada, pois além de garantirem a soberania e integridade do território…

se tratando de pena superior a 8 anos, a imposição de regime inicial fechado depende de fundamentação adequada em face do que dispõem as alíneas “b”, “c” e “d” do §2º do art. 33 CP e também o §3º c.c. o art. 59 do mesmo diploma. OBS: Gravidade do delito – por si só não basta para determinar a imposição de regime inicial fechado, sendo imprescindível verificar o conjunto das circunstâncias de natureza objetiva e subjetiva previstas no art. 59 CP, tais como grau de culpabilidade,…

aplicar ao crime de moeda falsa o princípio da insignificância, pois, tratando-se de delito contra a fé pública, é inviável a afirmação do desinteresse estatal na sua repressão. 7. (CESPE/ OAB /2009.1) Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade. 5 O conteúdo deste curso…

fundamentais de terceiros, levando em consideração a idade da criança e a importância de se estimular sua reintegração e seu desempenho construtivo da sociedade. As Regras de Beijing, recomendadas no 7º Congresso das Nações Unidas sobre prevenção de delito e tratamento do delinqüente, realizado em Milão no período de 26.08 a 06.09.85, e adotada pela Assembléia Geral em 29.11.85, estabelecem como orientação fundamental a necessidade de promover o bem estar da criança e do adolescente, bem…

depender da época. Quando a natalidade era alta, como nos primeiros tempos da República, ela era bem tolerada, já com o declínio da taxa de natalidade a partir do Império, a legislação se tornou extremamente severa, caracterizando o aborto provocado como delito contra a segurança do Estado. Ainda complementa dizendo que em Roma as anticoncepções eram feitas com poções e base de Plantas, já que o aborto não era considerado um crime. Os povos hebreus, era multado aquele homem que ferisse…

O Decreto-Lei nº 64/2000, de 22 de Abril, estabelece as normas mínimas de protecção dos animais nos locais de criação e aplica-se também aos frangos. Detentor/criador e tratador O Cap. II, do Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de Abril, considera delito causar dor ou sofrimento desnecessário aos animais. Define também que o proprietário ou detentor dos animais devem tomar medidas necessárias para: • garantir o bem-estar dos animais que estão sob o seu cuidado; • garantir que não é…

correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal. Segundo a teoria de Binding, as normais penais incriminadoras não são proibitivas, mas descritivas; portanto, quem pratica um crime não age contra a lei, mas de acordo com esta, pois os delitos encontram-se pormenorizadamente descritos em modelos legais, chamados de tipos. Cabe, portanto, à lei a tarefa de definir e não proibir o crime (“não há crime sem lei anterior que o defina”), propiciando ao agente prévio e integral…

privando-o da expectativa de algum direito, em razão do sexo, da idade, da etnia, da origem, da deficiência física ou mental ou da probabilidade de sobrevida. Art. 10º O nascituro deficiente terá à sua disposição todos os meios terapêuticos e profiláticos existentes para prevenir, reparar ou minimizar sua deficiências, haja ou não expectativa de sobrevida extra-uterina. Esses dois artigos tocam no debate do abortamento devido à anencefalia fetal. A anencefalia fetal é um distúrbio de fechamento

Alegre: Livraria do Advogado, 1993. p.38. 10 TRINDADE, Jorge. Delinqüência Juvenil: uma abordagem transdisciplinar, p. 39. 5 que o homem passa a viver em sociedade, traz consigo uma triste e inevitável conseqüência desta evolução: o delito Assim, como o desenvolvimento do próprio homem, desenvolveram-se também os atos considerados como ilícitos, em especial aqueles praticados por menores, os quais integram a delinqüência juvenil. Isto se deve ao fato de ser a…