Delito Profilatico

a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por…

prática de tortura contra criança e adolescente (artigo 233 do Estatuto). A polêmica se instaurou dado o fato desta norma consagrar um "tipo penal aberto", passível de complementação no que se refere à definição dos diversos meios de execução do delito de tortura. Neste sentido, entendeu o Supremo Tribunal Federal que os instrumentos internacionais de direitos humanos - em particular, a Convenção de Nova York sobre os Direitos da Criança (1990), a Convenção contra a Tortura, adotada…

desta proteção integral, o Estatuto proíbe qualquer forma de discriminação que venha a privá-lo de algum direito em razão do sexo, da idade, da etnia, da aparência, da origem, da deficiência física ou mental, da expectativa de sobrevida ou de delitos cometidos por seus genitores14. Ao referido projeto de lei foi apensado o projeto de lei Nº. 489/07 [ANEXO 3], de teor idêntico, pois também dispõe sobre a proteção ao Nascituro. Foi apensado, ainda, o projeto de número 1.763/07 [ANEXO…

Paraná - Volume 2 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Considera-se erro médico como exercício irregular da profissão, capaz de produzir dano à saúde do paciente, “podendo ser por culpa em sentido estrito, quase delito ou simplesmente culpa como a imprudência, negligência ou por imperícia”1, uma vez que “seu exercício enseja um diagnóstico, prognóstico e o tratamento, ou seja, o médico deve examinar prescrever, intervir, aconselhar e utilizar seus conhecimentos

não servem na prática” sendo que a Psicologia Jurídica tem um caráter sociológico, pois aplica o saber psicológico aos fenômenos jurídicos. “Seu objetivo é entender a reação dos indivíduos perante o direito, por exemplo, as reações das vítimas de delitos, e estudar o comportamento dos operadores jurídicos, por exemplo, a formação do convencimento dos juízes.” O mesmo autor nos convida ao texto de referência de Wrightsman e outros publicado em 2002. “De menor interesse prático, mas muito…

II do Título VIII da Constituição Federal: I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, em cooperação com o poder público; II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam, consoante levantamento oficial, respeitado o disposto no art. 162 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no…

receber pagamento, apesar das penas de prisão, atribuídas pela justiça aos pais que não cumpriam seus deveres (a tal ponto que uma das primeiras associações filantrópicas tinha como objetivo reunir fundos a fim de libertar os pais detidos por esse delito). Assim, para compensar esse risco, as nutrizes pobres se ocupavam de várias crianças ao mesmo tempo. Aí intervinham os agenciadores e agenciadoras, através de uma prospecção junto a todas as mulheres suscetíveis de fornecerem uma…

mais, uma especificidade para diagnóstico diferencial, cuja conduta seja adequada a cada caso. 2.0 O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. As formas de responsabilização aplicáveisa criança e adolescente que cometem delito,vem sofrendo alterações ao longo dos tempos . Em buscade medidas que proporcionam resultados mais efetivos para toda a sociedade. Lembrandoque antes da constituição de 1988 com ao artigo 277 (estatuto da criança e adolescente)…

haverá condenação nas custas. Além do mais, tem um caráter mandamental, pois logo que verificada a ilegalidade do constrangimento caberá à autoridade judiciária competente expedir ordem que deverá ser imediatamente cumprida, sob pena de configurar-se delito de desobediência, previsto no art. 330, do Código Penal. 5. ESPÉCIES DE HABEAS CORPUS Classificam-se os habeas corpus em: Habeas corpus liberatório ou repressivo: é utilizado quando já houve o constrangimento ilegal ao direto…

pelo ponto vista da questão social e prevenção dos delitos: " Miséria e desorganização social é a equação que mergulhou o Brasil numa crise violenta, segundo o doutor em Direito Penal, Luiz Flávio Gomes. Diretor-presidente do Instituto de Ensino Jurídico Professor Luiz Flávio Gomes (IELF) e autor de inúmeros livros e trabalhos jurídicos, Gomes diz que o crime está vencendo pelo desleixo do Estado brasileiro nas questões sociais e prevenção do delito. "Temos que atacar as causas desse…