Delito Profilatico

nova edição da Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes, com a revisão das normas gerais de atendimento e apoio psicossocial e a atualização de importantes procedimentos profiláticos. Esta nova edição cumpre, assim, um dos principais eixos da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher – expandir e qualificar redes estaduais e municipais de atenção integral para mulheres e .9. MINISTÉRIO DA…

........................................... 10.1.14.3 Ônus da prova quanto aos elementos do crime............................ 10.1.15 Critérios de decisão: o problema dos síofidards probatórios.............................. 10.2 Exame de corpo de delito e outras perícias............................................................................ 10.2.1 Conceito................................................................................................................ 10.2.2 Caracteristicas..

CONTINUAÇÃO PROVIDÊNCIAS INSTITUÍDAS Verificar eventuais medidas prévias: 1. Atendimento de emergência em outro serviço de saúde e medidas de proteção realizadas; 2. Realização do Boletim de Ocorrência Policial; 3. Realização do exame pericial de Corpo de Delito e Conjunção Carnal; 4. Comunicação ao Conselho Tutelar ou à Vara da Infância e da Juventude (para crianças e adolescentes); 5. Outras medidas legais cabíveis. ACESSO À REDE DE APOIO Verificar o acesso e a necessidade da mulher às…

liberdades fundamentais”, autoriza o pagamento da indenização, ante a impossibilidade de restituir, de forma específica, o direito violado. A tutela reparadora propõe-se a restituir a confiança ou credibilidade na ação sindical e, ainda, o objetivo profilático de conservação do estado de liberdade sindical. Com o pagamento da indenização pretende-se, também, devolver ao sindicato as armas e os instrumentos de tutela de seus direitos. Cumpre, portanto, uma função recuperadora das formas…

pode-se citar a Polícia Aduaneira, Rodoviária e a Polícia Ferroviária Federal.”9 1.1.2. A POLÍCIA DE SEGURANÇA A Polícia de Segurança tem como objetivo: As medidas preventivas, visando à manutenção da ordem jurídica e social, atuando como agente profilático do crime. Tem certo poder discricionário, ou seja, não se submete os certos limites impostos pela lei. Isso significa que a Polícia de Segurança não necessita de ordem judicial para agir. Contudo, essa discricionariedade não…

ressocializadora deve avançar para além dos limites da purgação pura e simples, esposando e assumindo a função pedagógica da pena. O reconduzir o apenado à vida social deve ser, bem assim, um libertar daquilo que coarcta seu discernimento e lhe impinge o delito. O Constituinte de 1988 não titubeou em afirmar o primado da dignidade humana, que se impõe a partir da simples existência do ser, não está sujeito a condição, não se mitiga e não se pondera. O ostracismo social que se impõe ao…

alvará de soltura. Já no caso de coação iminente, o fim colimado através do habeas corpus preventivo é a expedição judicial do salvo-conduto, documento que a desautoriza. Parte da doutrina também entende como possível a impetração de habeas corpus profilático, mesmo sem violência ou coação patente ou iminente, para casos em que se cria o risco à liberdade de locomoção. [03] Textos relacionados • A regra da preclusividade das decisões judiciais frente à situação anômala da…

cultura ocidental moderna. Houve a existência de troca do dano sofrido por soma em dinheiro ou entrega de objetos. A Lei das XII Tábuas fixava para cada caso concreto o valor da pena a ser paga pelo ofensor. A Lei Cornélia estabelecia uma série de delitos e as penas impostas. A Lei Aquília, na época do império, exigia indenização pela morte de um escravo e com pena capital a morte de um cidadão quando considerados culpados por imperícia. Na Idade Média – a rainha Astrogilda exigiu do…

assumir o risco de produzi-lo. O aborto necessário pode ser assim definido: é a interrupção artificial da gravidez para conjurar perigo certo, e inevitável, por outro modo, à vida da gestante. O aborto necessário pode ser terapêutico (curativo ou profilático [preventivo]). Durante a gravidez, apresenta-se às vezes, em razão do estado da mulher ou de alguma enfermidade intercorrente, séria e grave complicação mórbida, pondo em risco a vida da gestante. Em tal situação, o médico…

apropriação de coisa achada (quem encontra coisa alheia, ao pegá-la deve entregar para o dono ou, no prazo de 15 dias deve entregar a autoridade pública. 1º apropriou-se da coisa, 2º não a devolveu. Crime simples: é aquele que representa um único delito. Crime complexo: resulta na fusão de dois ou mais crimes. Por exemplo: extorsão mediante seqüestro. Ação penal no crime complexo: artigo 101, CP – se um crime resulta da fusão de outros dois, desses dois crimes era de ação privada e…