Definição Jurídica De Imposto

com a disciplina jurídica que dele cuida, i.e., o Direito Tributário. Enquanto o tributo visa suprir os cofres públicos de recursos bastantes ao custeio das atividades estatais, no plano da arrecadação, o Direito Tributário almeja efetivar o controle do poder de tributar, perpetrado pelo Estado que tributa.” A cobrança de tributos é a principal maneira que o Estado possui para gerar receitas. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que…

ESPÉCIES TRIBUTO - DEFINIÇÃO ART. 3o do CTN. A idéia ou conceito de tributo, em torno da qual se desenvolve o Direito Tributário, possui, enquanto instituto jurídico, definição legal. Diz o art. 3o do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Nesses termos, a…

COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o PIS (Programa de Integração Social), incidentes sobre a receita ou o faturamento, e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que recai sobre o lucro. PREVIDENCIA Definição: A previdência social é um seguro social, mediante contribuições previdenciárias, com a finalidade de prover subsistência ao trabalhador, em caso de perda de sua capacidade laborativa, ou seja, é o seguro que garante a renda do…

se mostrado ineficiente em executar suas atribuições, seja pela elevada carga de tarefas ou pelo gerenciamento equivocado dos recursos disponíveis para isso. Surgiram então algumas instituições de caráter social, que embora tenham características jurídicas de direito privado, possuem atividades que muitas vezes suprem a lacuna das atividades do Estado, tais como fundações e associações, que podem ter suas funções voltadas para a assistência social e a educação. Voltadas para a educação…

Primeiramente, entendo que o conceito de renda está implícito na CF, quer isso dizer que a CF ao definir competência para tributação reservou à União a tributação do imposto sobre a renda. Assim, sob esse ponto de vista, sim estaria o conceito de renda previsto na Constituição Federal. Contudo, não se pode afirmar que a definição do que venha a ser renda está definido constitucionalmente. A Constituição Federal tão só delimita o critério material da incidência tributária, porém não cabe à carta

planejamento tributário visa à economia de impostos de uma das seguintes formas: Retardando ou impedindo a ocorrência do fato gerador; Reduzindo o montante do imposto devido. No primeiro caso é essencial que seja evitada a ocorrência da situação prevista na lei como fato gerador do imposto; a ação ou omissão deverá ser necessariamente lícita e anterior à ocorrência do fato gerador. A modalidade de economia referida no segundo caso diz respeito apenas ao cálculo do imposto ou à…

contabilidade fiscal;  Estrutura do imposto;  Conceito de tributo;  Princípios;  Elementos do tributo;  Renúncia fiscal;  Os principais impostos: ICMS / ISS / IPI / PIS / COFINS / IRPJ E CSLL;  I.R.P.J. (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas);  C.S.L.L. (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);  P.I.S. (Programas de Integração Social);  C.O.F.I.N.S. (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);  I.S.S. (Instituto Sobre Serviços);  IPI (Imposto…

14 ~dro Guilherme Lunardelli 4.dvogado, Mestre e outor pela PUC/SP, "ofessor da PUC/SP ogeae, do lbet e da ~corsi V-Law. Não Cumulatividade do PIS e da Cofins. Apropriação de Créditos. Definição de Critérios Jurídicos Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli A sistemática da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins foi instituída no cenário jurídico nacional quando da promulgação da Emenda Constitucional n° 42, de 2003, que inseriu o parágrafo 12 ao…

Ferraz Jr. aponta em sua obra Introdução ao Estudo do Direito que essa dificuldade de definição com rigor resulta das contradições existentes, pois “o direito contém, ao mesmo tempo, as filosofias da obediência e da revolta, servindo para expressar e produzir a aceitação do status quo, da situação existente, mas aparecendo também como sustentação moral da indignação e da rebelião” . Tentando encontrar uma definição, Miguel Reale defende que “o Direito corresponde à exigência essencial…

1- Qual é a regra matriz de incidência e a base legal do Imposto sobre circulação de mercadorias, do Imposto de renda e do Imposto sobre serviços? O fato gerador do Imposto de Renda é auferir renda. A base de cálculo é a renda auferida, para pessoa física, e lucro, para pessoa jurídica. Está previsto no artigo 43 do CTN. O ICMS está previsto no art. 155, II, da Constituição Federal e na Lei Complementar 87/96. Seu fato gerador é a circulação de mercadorias e serviços de transporte…